Guia Trabalhista



Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME - GERA HORA EXTRA?


Sergio Ferreira Pantaleão


Nas empresas de grande porte assim como na de médio, é comum que os empregados, principalmente da linha operacional, se utilizem do uniforme em suas atividades laborais.


As empresas que optam por utilizar uniforme no ambiente de trabalho estabelecem que os empregados estejam devidamente trajados para exercer suas atividades. Esta obrigatoriedade só pode ser estabelecida pela empresa no ambiente de trabalho, mas não fora dele.


Por isso os empregados não precisam estar uniformizados durante o deslocamento entre a residência e a empresa, podendo se utilizar de sua roupa pessoal e fazer a troca de uniforme no momento em que adentrar ao ambiente da organização.


A grande questão está justamente no tempo despendido pelo empregado para fazer a troca do uniforme, ou seja, se este tempo deve ou não ser contado como tempo de serviço e que pode estar gerando um passivo trabalhista por conta de se considerar horário extraordinário à disposição do empregador.


CLT dispõe no § 2º do artigo 74 que, para as empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores, será obrigatória a anotação do horário de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação de período de repouso intrajornada.


O Tribunal Superior do Trabalho fixa, através dos incisos I e III da Súmula 338, a obrigatoriedade de cartão ponto para que o mesmo faça prova contrária às alegações:


"I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."


III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."


A controvérsia gerada nesta situação é que o empregado realiza a troca de uniforme antes da marcação do ponto, e o entendimento dos Tribunais é que a troca deve ser feita após a marcação do ponto, computando este tempo como jornada de trabalho, sob pena do empregador arcar com eventuais horas extras.


Da mesma forma é o entendimento ao final da jornada de trabalho, onde o empregado deve fazer a troca do uniforme ao final do dia e só após, efetuar a marcação do ponto.


Concomitantemente ao exposto acima, o artigo 4º da CLT dispõe que considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.


EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR OU ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO?


Muito se questiona sobre o assunto, pois de um lado posiciona-se o empregador alegando que não se trata de uma exigência unilateral quanto à utilização do uniforme, mas do atendimento à legislação trabalhista visando proteger o trabalhador.


Em muitas empresas, além do uniforme, há outros tipos de equipamentos como sapato de segurança, capacetes, luvas especiais, macacão ou outros equipamentos que são utilizados em razão da própria exigência legal.


Por outro lado, a própria CLT estabelece em seu artigo 2º que cabe ao empregador, assumir os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação de serviços, subentendendo que a este, caberá o ônus de cumprir com todas as obrigações que envolvem uma relação de trabalho, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal.


A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTÁ NA "MÃO" DO EMPREGADOR


Se o artigo 2º da CLT obriga o empregador a cumprir com as obrigações, também lhe dá, em contrapartida, o poder de dirigir a prestação de serviços, ou seja, a ele é dado todo o poder disciplinador sobre o empregado, estabelecendo normas, procedimentos e exigindo que estes sejam cumpridos.


Assim, cabe ao empregador se organizar logística e procedimentalmente de forma que, dentro do tempo de tolerância de marcação do ponto estabelecido por lei, antes do início e ao final da jornada de trabalho, o empregado realize a troca de uniforme.


A lei estabelece um tempo de tolerância de marcação de ponto de 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos após o término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários, o que, uma vez disciplinado, é suficiente para a troca de uniforme.


Para que o empregador não corra risco de ter que arcar com horas extraordinárias, há basicamente duas exigências a serem atendidas:


  1. Local apropriado para a troca de uniforme, que atenda a demanda de funcionários e que seja próximo ao posto de trabalho;


  2. Que o tempo despendido pelo funcionário, para a marcação de ponto e o posto de trabalho para início da atividade laboral, possa ser realizado dentro do limite de tolerância estabelecido por lei.


Outra possibilidade para o empregador é se socorrer de acordo ou convenção coletiva de trabalho, a qual poderá estabelecer condições e tempos diferentes dos previstos em lei.


No entanto, deve se ponderar quanto à utilização deste instituto, pois, embora o mesmo seja reconhecido constitucionalmente (art. 7º, XXXVI CF/88), o acordo ou convenção coletiva não pode contrariar frontalmente uma garantia já estabelecida pela legislação trabalhista.


Entretanto, há entendimento jurisprudencial de que as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto de direitos (teoria do conglobamento) e não de forma isolada. Neste sentido, o empregador poderá se utilizar da convenção coletiva para estabelecer um tempo maior para troca de uniformes (tanto na entrada quanto na saída), desde que, no conjunto de direitos, possa comprovar o não prejuízo aos empregados.


Vale ressaltar que a falta de norma coletiva estabelecendo um prazo elastecido para a troca de uniforme e sendo este tempo maior que o previsto em lei (5 minutos antes e 5 minutos após a jornada), pode sim ser considerado como tempo à disposição da empresa e, portanto, ser devido o pagamento das horas extras, conforme estabelece a Súmula 366 do TST:


Nº 366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redação) (Alteração dada pela Resolução TST 197/2015). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).


JURISPRUDÊNCIAS


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. A premissa fática fixada na origem é que o tempo gasto pelo agravado na troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio de ponto é de 40 minutos, não computado no horário de trabalho. (...) Em relação à conclusão Regional de que o tempo gasto com troca de uniforme, higienização e deslocamento interno deve ser considerado como tempo à disposição, têm-se que se coaduna com o disposto na Súmula 366/TST, conforme se tem pronunciado o Colendo TST. (...) II - Para se acolher a versão da agravante em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. III - Lado outro, a decisão regional, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com o que preconiza a Súmula nº 366 do TST. IV - Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 10560-50.2014.5.18.0271 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).


DECISÃO. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão de origem, determinar a aplicação da norma coletiva que instituiu a cláusula em que os 10 minutos diários utilizados entre a troca de uniforme e o registro do ponto não serão considerados como tempo à disposição da empresa, e o que sobejar deve ser pago como hora extraordinária. Processo RR - 214/2007-020-12-00.0. Ministro Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Data Publicação 12/09/2008.


RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME, COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, HIGIENIZAÇÃO E LANCHE - SÚMULA Nº 366 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, tudo dentro das próprias dependências da empresa reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT, observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Nesse sentido, esta Corte editou a Súmula nº 366, resultante da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 139500-90.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).


horas extras. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À jornada de trabalho. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera- se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária." PROC. Nº TST-AIRR-1269/2004-028-03-40.9. Relator MINISTRO ALBERTO BRESCIANI. Brasília, 28 de março de 2007.

 



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 07/02/2017.

Jornada de Trabalho, Reflexos, Integrações e Banco de Horas. Exemplos e detalhamentos práticos para cálculos de horas extras. Invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações. Uma obra prática sobre controles, compensações e banco de horas. Faça certo para não ser multado ou incorrer em contingências trabalhistas! Muito pouco em relação a qualquer outro curso de atualização da área!

Telefones:
São Paulo: (11) 3957-3197
Rio de Janeiro: (21) 3500-1372
Belo Horizonte: (31) 3956-0442
Curitiba: (41) 3512-5836
Porto Alegre: (51) 3181-0355
Whatsapp: (14) 99824-9869 Fale conosco pelo Whatsapp

Nosso horário de atendimento telefônico/fax é: de segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 11:45h e das 13:15 às 17:45h (horário do Sudeste do Brasil).

Em nossa Central de Atendimento ao Cliente você encontrará outras formas de contato.