JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO ELETRÔNICO

Resolução CSJT 94/2012 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Medida Provisória 563/2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 1.265/2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Decreto 7.711/2012 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 12.546/2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

Ato Declaratório Executivo Codac 21/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP no caso em que especifica.

Empregos Simultâneos - Horário de Trabalho - Justa Causa - Desconto do INSS

Dependência Química - Embriaguez, Droga e Tabagismo no Ambiente de Trabalho

Orientações Jurisprudenciais das Subsessões de Dissídios Individuais I e II do TST

Agenda Trabalhista e Previdenciária - Abril/2012

Situação do Empregado Doméstico Diante do Falecimento do Empregador

Empregado com Doença Degenerativa Decorrente de Acidente de Trabalho será Indenizado

Trabalhadora do Ramo de Turismo não Consegue Indenização Por Dano Moral

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Portaria MEC 270/2012 - Portaria Regulamenta o Financiamento da Educação (FIES/Empresa).

A Lição do Fogo

Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

Reduza as Dívidas Previdenciárias!

Planejamento de Carreira e Marketing Pessoal

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