Ato Declaratório Executivo CODAC 54/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP das pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais da Lei 12.350/2010, relativos à realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

Portaria SPPE 3/2012 - Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

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