NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta edição: 10.04.2013
| NORMAS TRABALHISTAS |
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Emenda Constitucional 72/2013 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
| Decreto 7.984/2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto. |
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
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Lei 12.794/2013 - Conversão da Medida Provisória 582/2012 - Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga e dá outras providências. |
| GESTÃO DE RH |
| Estabilidade da Gestante Aprendiz – A Interpretação Pode Fazer Diferença |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Pai que era Curador do Filho tem Direito a Pensão por Morte |
| Trabalhador Rural Deve ter Direito ao Período de Graça Igual ao de Trabalhador Urbano |
| LANÇAMENTO! |
| Lançamos a obra Desoneração da Folha de Pagamento, já atualizada com as modificações da Lei 12.794/2013 e MP 612/2013. |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Auditoria Trabalhista |
| Modelos de Contestações I - Reclamatórias Trabalhistas |
| Direito Previdenciário |
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