Ato S/N TST/2012 - Publica novas orientações jurisprudenciais.

Ato S/N TST/2012 - Altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais.

Decreto 7.721/2012 - Dispõe sobre o condicionamento do recebimento do Seguro-Desemprego por 3 (três) vezes num período de 10 (dez) anos.

Resolução CNRMS 2/2012 - Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Profissional de Saúde.

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