Instrução Normativa RFB 1.274/2012 - Torna sem efeito a IN RFB 1.270/2012, que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Resolução CONTRAN 405/2012 - Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A do CTB e dá outras providências.

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