Decreto 7.702/2012 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

Resolução INSS 185/2012 - Dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

Lei Complementar SC 566/2012 - Divulga os pisos salariais para os trabalhadores de Santa Catarina para 2.012.

Resolução Normativa CFA 419/2012 - Dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração.

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