Resolução OAB 1/2012 – Resolução OAB 2/2012 – Resolução OAB 3/2012 - Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B, o art. 139 e o § 2º do art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906/1994.

Instrução Normativa INSS 59/2012 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.

Portaria MTE 723/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades ofertantes de programas de aprendizagem.

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