PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.340 DE 14.06.2010
D.O.U.: 15.06.2010
(Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca DIMEP, modelo PRINTPOINT II B).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP043/010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca DIMEP, modelo PRINTPOINT II B, sob número de registro 00053, fabricado por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA., CNPJ 61.099.008/0001-41, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00003, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.012612/2010-47, protocolizado no dia 04 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO