Portaria 160 MTE - Estipula que as contribuições sindicais confederativas e assistenciais são obrigatórias apenas para empregados sindicalizados.

O TST firmou julgamento que O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende, conforme a previsão da CLT, da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador. Leia mais.

Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias, contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.

O tempo compreendido entre as jornadas de trabalho do motorista de ônibus interestadual não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Esta foi a decisão do TST em recente julgamento. Leia mais.

O TST modificou entendimento sobre estabilidade da empregada gestante. Leia mais.

Termina no dia 30 de abril o prazo para que os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial (Lei 10.684/2003) compareçam à Agência da Previdência Social para consolidar os débitos. Os contribuintes que utilizaram a Internet para solicitar o parcelamento também devem comparecer a uma agência do INSS, para comprovar as informações fornecidas. O contribuinte que não comparecer para a necessária consolidação dos débitos terá o pedido de parcelamento indeferido.

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