Guia Trabalhista

Manual de Rotinas Trabalhistas

 

FGTS - ASPECTOS GERAIS

 

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.

 

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965.

 

CONCEITO DE EMPREGADOR

 

Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

 

DEPÓSITOS – PRAZOS E CARACTERÍSTICAS

 

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência.

 

Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

 

Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços.

 

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

 

ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS

 

Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

 

FGTS – RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO EMPREGADOR

 

PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTE AO FGTS

 

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