Guia Trabalhista


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SEGURO DESEMPREGO

 

Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

 

O benefício do seguro desemprego é destinado às seguintes modalidades de trabalhadores: 

 

 

FINALIDADE

 

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

 

 

DIREITO - REQUISITOS

 

Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta.

 

PROGRAMAS PDV

 

A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

 

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

 

CONCESSÃO - REQUISITOS

 

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

 

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 

VALOR DO BENEFÍCIO

 

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013.

 

Os salários dos três últimos meses utilizados para o cálculo da média aritmética referem-se aos salários de contribuição estabelecido no Inciso I, art. 28 da Lei 8.212/1991, informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

 

A apuração do cálculo do seguro-desemprego para o ano de 2016, será feita com base na seguinte tabela, conforme legislação.   

 

Faixas de

Salário Médio

Média Salarial

Forma de Cálculo

Até

R$ 1.360,70

Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).

De

Até

R$ 1.360,71

R$ 2.268,05

A média salarial que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.088,56.

Acima de

R$ 2.268,05

O valor da parcela será de R$ 1.542,24  invariavelmente.

 

Exemplos Práticos

 

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO - ENCAMINHAMENTO

A Resolução CODEFAT nº 742/2015 de 31/03/2015 tornou obrigatória a partir de 01/04/2015 a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, exclusivamente impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego

 

A utilização do Empregador Web passa a ser obrigatória para as dispensas ocorridas após o dia 31/03/2015.

 

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

 

OUTROS DETALHAMENTOS

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Seguro Desemprego no Guia Trabalhista On Line.  

 


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