SEGURO DESEMPREGO

A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

FINALIDADE

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

• Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e

• Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

DIREITO - REQUISITOS

Têm direito ao benefício:

• Os trabalhadores demitidos sem justa causa;
• O pescador artesanal; e
• O empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

PROGRAMAS PDV

A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária, conforme artigo 6º da Resolução CODEFAT 467/2005.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

CONCESSÃO - REQUISITOS

O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

A partir de janeiro/2012 a base de cálculo, para determinação do valor do benefício do Seguro-Desemprego, foi reajustada em 14,1284%.

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 685/2011, com vigência a partir de 1º de janeiro/2012.

Exemplo Prático

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO - ENCAMINHAMENTO

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

OUTROS DETALHAMENTOS

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