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Cálculos Rescisórios

SEGURO DESEMPREGO

A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

FINALIDADE

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

DIREITO - REQUISITOS

Têm direito ao benefício:

PROGRAMAS PDV

A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária, conforme artigo 6º da Resolução CODEFAT 467/2005.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

CONCESSÃO - REQUISITOS

O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 

VALOR DO BENEFÍCIO

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

A partir de janeiro/2012 a base de cálculo, para determinação do valor do benefício do Seguro-Desemprego, foi reajustada em 14,1284%.

 

De acordo com a Resolução CODEFAT 699/2012 o cálculo do benefício será com base na média aritmética dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, observando o seguinte:

 

Exemplo Prático

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO - ENCAMINHAMENTO

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

OUTROS DETALHAMENTOS

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