Guia Trabalhista


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SEGURO DESEMPREGO


Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei 7.998/90 e na legislação trabalhista.


O benefício do seguro desemprego é destinado às seguintes modalidades de trabalhadores: 


  • Trabalhador formal;

  • Pescador Artesanal;

  • Bolsa Qualificação;

  • Empregado Doméstico;

  • Trabalhador Resgatado.

FINALIDADE


O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:


  • Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; e

  • Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

DIREITO - REQUISITOS

Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta.

PROGRAMAS PDV


A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.


COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS


CONCESSÃO - REQUISITOS


O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.


TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO


 

VALOR DO BENEFÍCIO

 

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013.


Os salários dos três últimos meses utilizados para o cálculo da média aritmética referem-se aos salários de contribuição estabelecido no Inciso I, art. 28 da Lei 8.212/1991, informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

 

Para 2020, o reajuste do benefícios pagos pelo INSS foi de 4,48%, de acordo com o art. 1º da Portaria Ministério da Economia ME 914/2020conforme tabela abaixo.   

 

Faixas de

Salário Médio

Média Salarial

Forma de Cálculo

Até

R$ 1.599,61

Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).

De

Até

R$ 1.599,62

R$ 2.666,29

A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$1.279,69.

Acima de

R$ 2.666,29

O valor da parcela será de R$ 1.813,03  invariavelmente.

 Exemplos Práticos

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO - ENCAMINHAMENTO

O Ministério do Trabalho facilitou o envio do requerimento do Seguro Desemprego pela internet (em substituição ao preenchimento manual)  através do Portal MTE Mais Emprego. 


Nota: ao acessar o link do Portal MTE mais Emprego é provável que seu navegador irá indicar riscos no acesso. Por isso é importante adicionar o endereço do MTE como "Exceção" aos links de acesso através do menu configurações do seu navegador.


DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA


OUTROS DETALHAMENTOS


Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Seguro Desemprego no Guia Trabalhista On Line. 



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