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Cálculos Rescisórios

SEGURO DESEMPREGO

A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

FINALIDADE

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

DIREITO - REQUISITOS

Têm direito ao benefício:

PROGRAMAS PDV

A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária, conforme artigo 6º da Resolução CODEFAT 467/2005.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

CONCESSÃO - REQUISITOS

O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 

VALOR DO BENEFÍCIO

 

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013.

 

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 

Janeiro/2014

 

Faixas de

Salário Médio

Média Salarial

Forma de Cálculo

Até

R$1.151,06  

Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).

De

Até

R$1.151,07

R$1.918,62

A média salarial que exceder a R$ 1.151,06 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 920,85.

Acima de

R$ 1.918,62

O valor da parcela será de R$ 1.304,63, invariavelmente, para média salarial superior a R$ R$ 1.918,62.

 

Exemplo Prático

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO - ENCAMINHAMENTO

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

OUTROS DETALHAMENTOS

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