Manual de Rotinas Trabalhistas

PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS

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Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado

Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores

Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço Certo

Lei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de Alimentação

Lei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas

Lei 3.857/1960 - Músicos

Lei  4.090/1962 - Gratificação de Natal

Decreto 1.232/1962 - Aeroviários

Lei  4.749/1965 - 13º Salário

Lei  4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados

Lei  4.886/1965 - Representantes Comerciais Autônomos

Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

Lei 5.859/1972 - Empregado Doméstico

Lei 5.889/1973 - Trabalho Rural

Lei 6.019/1974 - Trabalho Temporário Urbano

Lei 6.494/1977 - Estagiários

Lei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões

Lei 6.615/1978 - Radialistas

Lei 6.919/1981 - FGTS de Diretores

Lei 6.932/1981 - Médicos Residentes

Lei 7.183/1984 - Aeronautas

Lei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do Preso

Lei 7.418/1985 - Vale-Transporte

Lei 7.644/1987 - Mãe Social

Lei 8.036/1990 - Lei do FGTS

Lei 8.906/1994 - Advogados

Lei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado

Lei 9.719/1998 - Trabalho Portuário

Lei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados

Lei 10.607/2002 - Declara Feriados Nacionais

Lei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPE

Lei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de Pagamento


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