Guia Trabalhista


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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado
Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores
Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço Certo
Lei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de Alimentação
Lei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas
Lei 3.857/1960 - Músicos
Lei  4.090/1962 - Gratificação de Natal
Decreto 1.232/1962 - Aeroviários
Lei  4.749/1965 - 13º Salário
Lei  4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados
Lei  4.886/1965 - Representantes Comerciais Autônomos
Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei 5.859/1972 - Empregado Doméstico
Lei 5.889/1973 - Trabalho Rural
Lei 6.019/1974 - Trabalho Temporário Urbano
Lei 6.494/1977 - Estagiários
Lei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Lei 6.615/1978 - Radialistas
Lei 6.919/1981 - FGTS de Diretores
Lei 6.932/1981 - Médicos Residentes
Lei 7.183/1984 - Aeronautas
Lei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do Preso
Lei 7.418/1985 - Vale-Transporte
Lei 7.644/1987 - Mãe Social
Lei 8.036/1990 - Lei do FGTS
Lei 8.906/1994 - Advogados
Lei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado
Lei 9.719/1998 - Trabalho Portuário
Lei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados
Lei 10.607/2002 - Declara Feriados Nacionais
Lei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPE
Lei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de Pagamento

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