| INSS |
Resolução INSS 149/2004 - Prorroga validade das Certidões Negativas de Débito - CND e das Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, vencidas a partir de 20 de abril de 2004, bem como prorroga para 30 de maio de 2004 o prazo para os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003, comparecerem à Agência da Previdência Social - APS, de sua circunscrição, para consolidação dos débitos objeto de acordo de parcelamento. |
| CLT |
O TST inovou, ao desconsiderar, em recente julgamento, a possibilidade de demissão por justa causa em decorrência de embriaguês habitual (artigo 482 da CLT). Leia mais. Em outro julgamento, o TST considerou que a negociação coletiva se sobrepõe ao direito individual do trabalhador, na questão das horas de itinerário. Leia mais. |
| SEGURO DESEMPREGO |
Resolução 388/2004 - Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. |
| CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL |
Portaria MTE 180/2004 - prorroga para 31.05.2005 a eficácia do art. 1º e dos §§ 1º e 2º da Portaria 160/2004. |
| CLÁUSULAS IRREGULARES EM CONVENÇÕES COLETIVAS |
O MTE e a Procuradoria Geral do Trabalho assinaram acordo de cooperação para combater as cláusulas irregulares de convenções coletivas de trabalho. Leia mais. |
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