A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
1) Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
2) Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
3) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
4) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
5) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
- INSS - Contribuinte Individual
- Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Idade
- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Contribuição para o INSS
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas
- Professor de Estabelecimento Particular de Ensino
- Eleições - Tratamento Previdenciário
- Licença Maternidade
- Ministros de Confissão Religiosa
- Guarda de Documentos Trabalhistas - Prazos
- Trabalho Rural