Guia Trabalhista

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

Reforma da Previdência

 

 

Como fica a Previdência Social após a Reforma: Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos...

Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias

de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!
 

Sumário

 

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Autor: Sergio Ferreira Pantaleão

 


 

SUMÁRIO:

 

1 – INTRODUÇÃO

 

2 – QUADRO DE RESUMO DAS SIGLAS

 

3 – SURGIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

3.1 – A Previdência Social no Brasil

 

4 – DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

4.1 – Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS

4.1.1 – Competência do CNPS

4.1.2 – Reuniões do CNPS

4.1.3 – Competência dos Órgãos Governamentais

4.1.4 – Representantes dos Trabalhadores – Estabilidade no Emprego

 

4.2 – Conselhos de Previdência Social – CPS

 

4.3 – Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS           

4.3.1 – Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS

4.3.2 – Câmaras de Julgamento

4.3.3 – Conselho Pleno - Competências

4.3.4 – Gratificação dos Membros do CRPS

4.3.5 – Entenda a Estrutura Administrativa em Fase Recursal

4.3.6 – Recursos Administrativos – Prazos

4.3.6.1 – Intempestividade do Recurso – Não Impedimento por Ofício da Revisão da Decisão

4.3.6.2 – Recursos Administrativos Podem ser Consultados pela Internet

 

5 – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS

 

5.1 – Cadastro de Trabalhadores

5.2 – Cadastro de Empregadores

5.3 – Cadastro de Vínculos Empregatícios, Remunerações e Recolhimentos

5.4 – Acumulados de Vínculos Empregatícios e Remunerações

 

5.5 – Dados do CNIS como Prova Perante o INSS

5.5.1 – Modelo de um CNIS Impresso com as Informações do Segurado

 

5.6 – Cadastro Junto ao INSS – MEU INSS

5.6.1 – Tipo de Informações e Solicitação de Benefícios Através do site Meu INSS

 

5.7 – Informações Inseridas Extemporaneamente ou fora do Prazo

5.8 – Siglas que Aparecem no CNIS e Seus Significados

 

6 – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

6.1 – Dos Requisitos ou Critérios Diferenciados Para Concessão de Benefícios - Vedação

6.2 – Dos Valor Mínimo e do Reajustamento do Benefício

6.3 – Da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição entre RGPS e RPPS Para Aposentadoria

 

7 – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS

 

7.1 – Beneficiários do RGPS

7.1.1 – Tipos de Segurados Obrigatórios

 

7.1.2 – Segurado Empregado

7.1.2.1 – Empregado

7.1.2.2 – Trabalhador Temporário

7.1.2.3 – Estagiário

7.1.2.4 – Menor Aprendiz

7.1.2.5 – Diretor Empregado

7.1.2.6 – Outros trabalhadores segurados obrigatórios do RGPS na Condição de Empregado

7.1.2.7 – Contribuição Previdenciária do Segurado Empregado (Março/2020) – Reforma da Previdência

7.1.2.8 – Tabela Comparativa de Desconto de INSS do Empregado Pela Nova Tabela

 

7.1.3 – Segurado Empregado Doméstico

7.1.3.1 – Contribuição Previdenciária do Empregado Doméstico – Reforma da Previdência

 

7.1.4 – Segurado Trabalhador Avulso

7.1.4.1 – Tipos de Trabalhadores Avulsos

7.1.4.2 – Tipos de Atividades Portuárias

7.1.4.3 – Contribuição Previdenciária do Trabalhador Avulso – Reforma da Previdência

 

7.1.5 – Segurado Especial

7.1.5.1 – Tipo de Trabalhador que se Enquadra como Segurado Especial

7.1.5.2 – Quem não se Considera Segurado Especial

7.1.5.3 – Situações que Não Descaracterizam a Condição de Segurado Especial

7.1.5.4 – Módulo Fiscal – Limite de Área Para Enquadramento

7.1.5.5 – Regime de Economia Familiar – Documentos Para Comprovação

7.1.5.6 – Contribuição Previdenciária do Segurado Especial Sobre a Produção Bruta

7.1.5.7 – Contribuição Facultativa Para Fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

7.1.5.8 – Boia-Fria como Segurado Especial

7.1.5.9 – Valor do Benefício do Segurado Especial

 

7.1.6 – Segurado Contribuinte Individual

7.1.6.1 – Tipos de Trabalhadores que se Enquadram Como Contribuintes Individuais

7.1.6.2 – Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual

7.1.6.2.1 – Salário-de-Contribuição do Contribuinte Individual – Base de Cálculo

7.1.6.2.2 – Contribuição Previdenciária - Serviço Prestado à Pessoa Física – Entidade Beneficente - Cooperativa

7.1.6.2.3 – Contribuição Previdenciária - Serviço Prestado à Empresa

 

7.1.7 – Segurado Facultativo 78

7.1.7.1 – Idade Mínima para Filiação do Facultativo – Divergência – Prevalência da Lei

7.1.7.2 – Contribuição Retroativa Como Segurado Facultativo - Impossibilidade

7.1.7.3 – Tipos de Segurados que Podem se Filiar Facultativamente

7.1.7.4 – Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo

7.1.7.4.1 – Contribuição Previdenciária – Plano Simplificado de 11%

7.1.7.4.2 – Contribuição Previdenciária de 5% – Facultativo de Baixa Renda

 

7.1.8 – Dependentes – Graus e Igualdade de Condições

7.1.8.1 – Dependentes que se Equiparam aos Filhos – Maioridade Previdenciária

7.1.8.2 – Invalidez do Dependente – Condições para Recebimento de Pensão

7.1.8.3 – Emancipação do Dependente – Invalidez – Condições Para Recebimento de Pensão

7.1.8.4 – Cônjuge, Companheira ou Companheiro

7.1.8.5 – Companheiro ou Companheira Homoafetivos

7.1.8.6 – Comprovação do Vínculo e da Dependência Econômica do Dependente

 

7.1.9 – Filiação e Inscrição

7.1.9.1 – Tipo de Segurado e Forma de inscrição na Previdência Social

7.1.9.2 – Segurados Garantidos por Acordos Internacionais

 

7.2 – Salário-de-Contribuição – Conceito

7.2.1 – Salário-de-Contribuição – Limite Mínimo e Máximo

 

8 – MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

 

8.1 – Qualidade de Segurado – Exercício da Atividade ou Continuidade do Recolhimento

8.1.1 – Manutenção da Qualidade de Segurado sem Contribuição

8.1.1.1 – Quadro Sinótico Para a Perda da Qualidade de Segurado

8.1.2 – Período de Graça

 

8.2 – Perda da Qualidade de Segurado

8.2.1 – Tabela Prática da Perda da Qualidade de Segurado com Base no Prazo de Recolhimento

8.2.2 – Perda da Qualidade de Segurado - Efeitos

8.2.3 – Perda da Qualidade de Dependentes

8.2.3.1 – Quadro Sinótico da Perda de Qualidade de Dependente

 

9 – PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

9.1 – Distribuição dos Benefícios e Serviços, Segundo a Categoria dos Beneficiários

9.2 – Carência Exigida (Antes da Reforma)

9.2.1 – Quadro de Início da Contagem de Carência por Segurado (Antes da Reforma)

9.2.2 – Quadro de Carência por Tipo de Benefício Previdenciário (Antes da Reforma)

9.2.3 – Perda de Qualidade de Segurado - Efeitos na Carência (Antes da Reforma)

9.2.4 – Regra de Transição da Lei 8.213/1991 (Antes da Reforma)

 

9.3 – Carência Exigida (Após a Reforma)

9.3.1 – Recolhimento em Atraso não Significa o Cumprimento de Carência (Antes e Após a Reforma)

9.3.2 – Quadro de Início da Contagem de Carência por Segurado (Após a Reforma)

9.3.3 – Quadro de Carência por Tipo de Benefício Previdenciário (Após a Reforma)

9.3.4 – Perda de Qualidade de Segurado - Efeitos na Carência (Após a Reforma)

 

9.4 – Salário-de-Benefício – SB (Antes a Reforma)

9.4.1 – Período Básico para Cálculo – PBC (Antes da Reforma)

9.4.2 – Cálculo do Salário-de-Benefício – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

9.4.2.1 – Da Correção Monetária do Salário-de-Contribuição

9.4.2.2 – Do Salário-de-Contribuição Mínimo e Máximo Utilizado no PBC

9.4.2.3 – Da Averbação de Tempo e Contribuições que não Constam no CNIS

9.4.3 – Código e Descritivo de cada Espécie de Benefício (Antes da Reforma)

9.4.4 – Quadro Sinótico do Salário-de-benefício Quanto às Principais Espécies (Antes da Reforma)

 

9.5 – Salário-de-Benefício – SB (Após a Reforma)

9.5.1 – Período Básico para Cálculo – PBC (Após a Reforma)

9.5.2 – Cálculo do Salário-de-Benefício – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

9.5.3 – Código e Descritivo de cada Espécie de Benefício (Após a Reforma)

9.5.4 – Quadro Sinótico do Salário-de-benefício Quanto às Principais Espécies (Após a Reforma)

 

9.6 – Fator Previdenciário – FP (Antes e Após a Reforma)

9.6.1 – Incidência do FAP – Alterações Após a Reforma da Previdência

9.6.2 – Tabela em Excel do Fator Previdenciário – Índices Pré-Determinados - 2019

9.6.3 – Cálculo do Fator Previdenciário

 

9.7 – Limites da Renda Mensal do Benefício – Exceções

9.7.1 – Situações em que o benefício é menor que o salário mínimo

9.7.2 – Situações em que o benefício é maior que o máximo do Salário-de-Contribuição

 

9.8 – Primeiro Pagamento do Benefício – Atualização Monetária e Limite de Alçada (Antes e Após a Reforma)

9.9 – Correção Monetária do Salário-de-Contribuição para Apuração do SB (Antes e Após a Reforma)

9.10 – Reajuste e Revisão do Valor do Benefício – Prazo Decadencial (Antes e Após a Reforma)

9.11 – Data de Pagamento dos Benefícios (Antes e Após a Reforma)

 

9.12 – Acidente do Trabalho (Antes e Após a Reforma)

9.12.1 – Situações Equiparadas a Acidente do Trabalho

9.12.2 – Comunicação do Acidente do Trabalho

 

9.13 – Direito Adquirido do Segurado – Garantias Constitucionais (Antes e Após a Reforma)

 

10 – REGRAS DE TRANSIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019)

 

10.1 – 1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos

10.1.1 – Regra de Transição Por Pontos – Professores

10.2 – 2ª Regra de Transição – Idade Mínima + Tempo de Contribuição

10.3 – 3ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 50%

10.4 – 4ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 100%

10.5 – 5ª Regra de Transição da Reforma da Previdência – Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição

 

11 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

 

11.1 – Encargos Previdenciários Sobre a Folha de Pagamento (Antes e Após a Reforma)

11.1.1 – Pessoas Equiparadas a Empresas Para Fins Previdenciários

 

11.2 – Fator Acidentário de Prevenção – FAP (Antes e Após a Reforma)

11.2.1 – Fontes de Dados Para Cálculo do FAP

11.2.2 – Parâmetros a Serem Considerados para o Cálculo do FAP

11.2.3 – Geração dos Índices de Frequência/Gravidade/Custo

11.2.4 – Atribuição do FAP por Empresa - Menor ou Maior Índice

11.2.5 – Empresas com Posições Idênticas - Desempate

10.2.5.1 – Fórmula de Interpolação - Bônus e Malus

11.2.6 – Período para Cálculo e Publicação dos Índices

11.2.7 – Condição para Aplicação do FAP e do Comunicado às Empresas

11.2.8 – Vigência – Aumento e Redução das Alíquotas

 

11.3 – Restituição (Antes e Após a Reforma)

11.3.1 – Procedimentos para a Restituição – PER/DCOMP

 

11.4 – Retenção de INSS Indevida ou a Maior (Antes e Após a Reforma)

11.5 – Restituição de Contribuição Previdenciária na Cessão de Mão de Obra ou Empreitada (Antes e Após a Reforma)

11.6 – Reembolso do Salário-Família e Salário-Maternidade (Antes e Após a Reforma)

 

11.7 – Compensação (Antes e Após a Reforma)

11.7.1 – Compensação não Declarada

11.7.2 – Crédito há Mais de 5 Anos

11.7.3 – Compensação Não Declarada – Multa sobre o Valor Total do Débito

 

11.8 – Ratificação do Pedido de Restituição e Compensação (Antes e Após a Reforma)

 

12 BENEFÍCIOS DO RGPS

 

12.1 – SALÁRIO-FAMÍLIA (Antes e Após a Reforma)

 

12.1.1 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.1.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.1.3 – Renda Mensal do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.1.4 – Forma de Pagamento do Salário-Família (Antes e Após a Reforma)

12.1.5 – Falta de Documentação – Suspensão do Pagamento (Antes e Após a Reforma)

12.1.6 – Data de Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.1.7 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.1.8 – Quadro Sinótico do Salário-Família (Antes e Após a Reforma)

 

12.2 – AUXÍLIO-DOENÇA (Antes e Após a Reforma)

 

12.2.1 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.2.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.2.3 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.2.3.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.2.4 – Requerimento do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.2.5 – Segurado com mais de um Vínculo de Emprego ou Atividade (Antes e Após a Reforma)

12.2.6 – Identificação da Incapacidade (Antes e Após a Reforma)

12.2.7 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.2.8 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.2.9 – Quadro Sinótico do Auxílio-Doença (Antes e Após a Reforma)

 

12.3 – AUXÍLIO-ACIDENTE  (Antes e Após a Reforma)

 

12.3.1 – Diferença entre Auxílio-Acidente e Auxílio-doença Acidentário (Antes e Após a Reforma)

12.3.2 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.3.3 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.3.4 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.3.4.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.3.5 – Recebimento Concomitante de Benefícios (Antes e Após a Reforma)

12.3.6 – Situações Previstas que dão Direito ao Auxílio-Acidente (Antes e Após a Reforma)

12.3.7 – Situações que não dão Direito ao Auxílio-Acidente (Antes e Após a Reforma)

12.3.8 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.3.9 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.3.10 – Quadro Sinótico do Auxílio-Acidente (Antes e Após a Reforma)

 

12.4 – SALÁRIO-MATERNIDADE (Antes e Após a Reforma)

 

12.4.1 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.4.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.4.3 – Renda Mensal Inicial (Antes e Após a Reforma)

12.4.4 – Incidência Previdenciária (Antes e Após a Reforma)

12.4.5 – Duração do Salário-Maternidade (Antes e Após a Reforma)

12.4.5.1 – Prorrogação do Prazo – Programa Empresa Cidadã (Antes e Após a Reforma)

12.4.5.2 – Duração do Salário-Maternidade com Prorrogação do Prazo (Antes e Após a Reforma)

12.4.5.3 – Obrigatoriedade no Pagamento do Salário-maternidade com Prorrogação (Antes e Após a Reforma)

12.4.6 – Nascido Morto ou Natimorto (Antes e Após a Reforma)

12.4.7 – Aborto Espontâneo ou Não criminoso (Antes e Após a Reforma)

12.4.8 – Adoção de Criança (Antes e Após a Reforma)

12.4.9 – Segurada Desempregada ou Aposentada (Antes e Após a Reforma)

12.4.10 – Recebimento Concomitante de Benefício Por Incapacidade – Impossibilidade (Antes e Após a Reforma)

12.4.11 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.4.12 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.4.13 – Quadro Sinótico do Salário-Maternidade (Antes e Após a Reforma)

 

12.5 – PENSÃO POR MORTE (Antes e Após a Reforma)

 

12.5.1 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.5.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.5.2.1 – Cônjuge Divorciado/Separado Judicialmente ou de Fato e Cônjuge Ausente (Antes e Após a Reforma)

12.5.2.2 – Dependência Econômica – Prova Material ou Testemunhal (Antes e Após a Reforma)

12.5.2.3 – Acúmulo de Pensão – Vedação e Possibilidade (Após a Reforma)

12.5.3 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.5.3.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.5.3.1.1 – Exceção da Renda Mensal Inicial - Dependente Inválido ou Com Deficiência (Após a Reforma)

12.5.4 – Pensão em Caráter Provisório (Antes e Após a Reforma)

12.5.4.1 – Tempo Máximo Para Pagamento de Pensão Por Morte – Válidas a Partir de 2015 (Antes e Após a Reforma)

12.5.4.2 – Morte Presumida (Antes e Após a Reforma)

12.5.5 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.5.6 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.5.6.1 – Condenação Criminal – Simulação ou Fraude no Casamento (Antes e Após a Reforma)

12.5.7 – Quadro Sinótico da Pensão por Morte (Antes e Após a Reforma)

 

12.6 – AUXÍLIO-RECLUSÃO (Antes e Após a Reforma)

 

12.6.1 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.6.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.6.3 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.6.3.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.6.4 – Conversão em Pensão por Morte (Antes e Após a Reforma)

12.6.5 – Condições de Suspensão do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.6.6 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.6.7 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.6.8 – Quadro Sinótico do Auxílio-Reclusão (Antes e Após a Reforma)

 

12.7 – APOSENTADORIA POR IDADE (Antes e Após a Reforma)

 

12.7.1 – Carência (Antes da Reforma)

12.7.1.1 – Carência – Regra Geral (Após a Reforma)

12.7.1.1.1 – Carência – Atividades Especiais (Após a Reforma)

12.7.1.1.2 – Carência – Professores (Após a Reforma)

12.7.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.7.3 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.7.3.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.7.4 – Aposentadoria Compulsória (Antes e Após a Reforma)

12.7.5 – Permanência ou Retorno à Atividade por parte do Aposentado (Antes e Após a Reforma)

12.7.6 – Data de Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.7.7 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.7.8 – Perda da Qualidade de Segurado - Inaplicabilidade (Antes e Após a Reforma)

12.7.9 – Idade Mínima e Tempo de Contribuição Com Regra de Transição (Antes e Após a Reforma)

12.7.10 – Quadro Sinótico da Aposentadoria por Idade (Antes e Após a Reforma)

 

12.8 – APOSENTADORIA ESPECIAL (Antes e Após a Reforma)

 

12.8.1 – Carência (Antes da Reforma)

12.8.1.1 – Carência (Após a Reforma)

12.8.2 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.8.3 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.8.3.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.8.4 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Antes e Após a Reforma)

12.8.5 – Agentes Nocivos do Trabalho (Antes e Após a Reforma)

12.8.6 – Exercício Sucessivo em Duas ou mais Atividades Especiais – Conversão (Antes da Reforma)

12.8.7 – Conversão de Tempo Especial para Comum – Contagem Fictícia (Antes e Após a Reforma)

12.8.7.1 – Conversão do Tempo Especial para o Comum – Direito Adquirido (Após a Reforma)

12.8.8 – Conversão de Tempo Especial para Comum entre Regimes – Vedação (Antes e Após a Reforma)

12.8.9 – Conversão de tempo Comum para Especial (Antes e Após a Reforma)

12.8.10 – Retorno ao Trabalho sem Perda da Aposentadoria – Possibilidade (Antes e Após a Reforma)

12.8.11 – Data de Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.8.12 – Perda do Direito ao Benefício – Cessação (Antes e Após a Reforma)

12.8.13 – Quadro Sinótico da Aposentadoria Especial (Antes e Após a Reforma)

 

12.9 – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – INVALIDEZ (Antes e Após a Reforma)

 

12.9.1 – Verificação da Condição de Incapacidade (Antes e Após a Reforma)

12.9.2 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.9.3 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.9.4 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.9.4.1 – Renda Mensal Inicial (Após a Reforma)

12.9.4.1.1 – Renda Mensal Inicial em Caso de Acidente do Trabalho ou Doença Profissional (Após a Reforma)

12.9.5 – Doença Preexistente (Antes e Após a Reforma)

12.9.6 – Acréscimo de 25% sobre o salário-de-benefício (Antes e Após a Reforma)

12.9.6.1 – Acréscimo de 25% Sobre o Salário-de-Benefícios nas Demais Aposentadorias (Antes e Após a Reforma)

12.9.7 – Data de Início da Concessão da Aposentadoria por incapacidade permanente (Antes e Após a Reforma)

12.9.8 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.9.9 – Quadro Sinótico da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antes e Após a Reforma)

 

12.10 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO (Antes e Após a Reforma)

 

12.10.1 – Fórmula 85/95 da Aposentadoria (Antes da Reforma)

12.10.1.1 – Requerimentos Feitos Até 30/12/2018 (Antes da Reforma)

12.10.1.2 – Requerimentos Feitos a Partir de 2019 (Antes da Reforma)

12.10.1.3 – Fórmula 85/95 da Aposentadoria X Fator Previdenciário (Antes da Reforma)

12.10.2 – Carência (Antes da Reforma)

12.10.3 – Beneficiários (Antes da Reforma)

12.10.4 – Renda Mensal Inicial (Antes da Reforma)

12.10.5 – Professor – Redução no Tempo de Contribuição (Antes e Após a Reforma)

12.10.6 – Aposentadoria Proporcional – Não Aplicável (Antes da Reforma)

12.10.7 – Tempo de contribuição (Antes e Após a Reforma)

12.10.8 – Comprovação do Tempo de Contribuição (Antes e Após a Reforma)

12.10.9 – Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (Antes e Após a Reforma)

12.10.10 – Permanência ou Retorno à Atividade por parte do Aposentado (Antes e Após a Reforma)

12.10.11 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.10.12 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.10.13 – Quadro Sinótico da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Antes e Após a Reforma)

 

12.11 – ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) (Antes e Após a Reforma)

 

12.11.1 – Beneficiários (Antes e Após a Reforma)

12.11.2 – Valor do Abono Anual (Antes e Após a Reforma)

12.11.3 – Prazo para Pagamento (Antes e Após a Reforma)

 

12.12 – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS (Antes e Após a Reforma)

 

12.12.1 – Perícia Médica (Antes e Após a Reforma)

12.12.2 – Menores de 16 anos de Idade (Antes e Após a Reforma)

12.12.3 – Beneficiário Incapaz de Gerir o Próprio Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.12.4 – Beneficiário Carcerário (Antes e Após a Reforma)

12.12.5 – Pagamento a Mais de um Membro da Família – Condições (Antes e Após a Reforma)

12.12.6 – Carência (Antes e Após a Reforma)

12.12.7 – Beneficiários – Segurado Deve Estar Cadastrado no Cadastro Único (Antes e Após a Reforma)

12.12.8 – Renda Mensal Inicial (Antes e Após a Reforma)

12.12.9 – Data do Início do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.12.10 – Revisão do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.12.11 – Cessação do Benefício (Antes e Após a Reforma)

12.12.12 – Quadro Sinótico - LOAS (Antes e Após a Reforma)

 

12.13 – SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS

 

12.13.1 – Carência

12.13.2 – Beneficiários

12.13.3 – Processo de Habilitação e Reabilitação Profissional

12.13.4 – Programa Profissional

12.13.5 – Certificado de Conclusão do Processo de Reabilitação Profissional

12.13.6 – Obrigação das Empresas

12.13.7 – Serviço Social

12.13.7.1 – Carência

12.13.7.2 – Beneficiários

12.13.8 – Recebimento Concomitante de Benefícios

12.13.9 – Outras Considerações

12.13.10 – Regras Gerais

 

12.14 – DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

12.14.1 – Valores Recebidos por Tutela Antecipada – Possibilidade de Devolução

12.14.2 – Má-Fé Comprovada – Cancelamento e Devolução do Benefício   

        

13 DESAPOSENTAÇÃO

 

13.1 – Aposentado com Atividade Remunerada – Segurado Obrigatório

13.2 – Fundamentos da Desaposentação

13.3 – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ

13.4 – Entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF – Impossibilidade da Desaposentação

13.5 – Desaposentação Já Concedida - Devolução dos Valores Recebidos     

      

14 HONORÁRIOS PERICIAIS

 

14.1 – Dos Valores e do Limite de Perícias por Instância

 

15 ANEXOS

 

15.1 – Anexo I – Códigos para Recolhimento INSS, Alíquotas por FPAS e Terceiros

15.2 – Anexo II – Tabela de Expectativa de Sobrevida divulgada pelo IBGE – 2000 a 2018

15.3 – Anexo III – Relação das Situações que dão Direito ao Auxílio-acidente

15.4 – Anexo IV – Classificação dos Agentes Nocivos

15.5 – Anexo V – Links de Acesso às Principais Páginas da Previdência Social e ao Meu INSS

15.6 – Anexo VI – Planilha com Índice Tabela Fator Previdenciário 2020

15.7 – Anexo VII – Tabela de Correção Monetária do Salário-de-Contribuição (Nov/2019)

 

16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

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