Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads

Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

OS PARTIDOS POLÍTICOS E OS CANDIDATOS DEVEM RESPEITAR OS DIREITOS TRABALHISTAS

Sergio Ferreira Pantaleão

Talvez esteja aí uma das formas de pesquisar a seriedade dos candidatos que estão concorrendo a uma vaga nestas eleições, seja por eleição ou reeleição.

Neste período de campanha milhares de vagas de trabalhos temporários surgem nos comitês eleitorais de todo o país. Já podemos observar nas ruas o número de pessoas trabalhando nas esquinas distribuindo adesivos para carros, impondo faixas e bandeiras dos candidatos, entregando panfletos e santinhos, atuando como "homens-placa" e realizando o trabalho de propaganda política.

Assim como outras questões do Direito, a contratação de trabalhadores em épocas de campanha também gera muitas controvérsias no âmbito trabalhista. O principal motivo está na própria Lei 9.504/97 (que dispõe sobre as normas para as eleições) ao estabelecer, no art. 100, que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

Ao analisarmos o art. 3º da CLT, extraímos algumas características que também estão presentes neste tipo de contratação, como pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação e, por conseguinte, poderíamos dizer que está claro que há uma relação de emprego.

Entretanto, toda regra há uma exceção e neste caso em especial, a exceção é a apresentada pelo art. 100 da  Lei 9.504/97, a qual não reconhece o vínculo empregatício nestas contratações. Este entendimento está consubstanciado nas jurisprudências que apresentamos ao final do referido artigo.

Da mesma forma que há quem defenda a relação de emprego pelas características do art. 3º da CLT, há quem questione o vínculo por conta da ausência das características, no partido político ou nos candidatos, que se extrai do art. 2º da CLT, já que inexiste atividade econômica por não terem como objetivo, como nas empresas, fins lucrativos.

É possível entender que não há fins lucrativos enquanto se "aproveita" do trabalho de terceiros para tentar se eleger, mas uma vez eleito, automaticamente haverá uma compensação remuneratória durante o período do mandato e querendo ou não, esta remuneração é fruto daquele trabalho lá no início (durante a campanha), em que inúmeros trabalhadores, por seus esforços, fizeram valer a eleição do respectivo candidato.

Será que não poderíamos ter a leitura de que o vínculo empregatício poderia ser reconhecido quando se concretiza nas urnas a eleição do candidato, já que este terá durante o seu mandato uma compensação remuneratória "fins lucrativos"?

O fato é que hodiernamente a prestação de serviços dos cabos eleitorais não é reconhecido como vínculo empregatício, mas apenas uma locação de serviços.

Tem-se, daí, que estes trabalhadores seriam considerados como autônomos e que o pagamento a eles efetuados, ensejariam somente a incidência do INSS (como autônomo) e o IRRF, dependendo do rendimento auferido pelo trabalhador.

Isto porque o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 assim dispõe:

“Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.”

Nesta seara, o comitê financeiro de partido político tem a obrigação de:

Entretanto, assim como qualquer outro trabalho lícito, estas também são atividades que deveriam ser prestadas nos moldes do que a legislação trabalhista estabelece, seja em relação ao horário de trabalho, ao intervalo de descanso, a discriminação das parcelas salariais que o trabalhador deve receber e o recolhimento dos encargos sociais. 

Como as campanhas políticas são temporárias, ou seja, elas ocorrem poucos meses antes das eleições, os trabalhadores contratados para exercer tais atividades deveriam ser regidos pelo que dispõe a Lei 6.019/74, a qual foi regulamentada pelo Decreto 73.841/1974.

Portanto, teoricamente estes trabalhadores deveriam ser contratados por uma empresa de trabalho temporário, a qual faria a anotação na CTPS (anotações gerais) do trabalhador quanto ao período e o motivo da contratação, período este que não poderia exceder de 3 (três) meses, salvo se houvesse autorização expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

Assim, estas empresas representariam um papel intermediador entre os trabalhadores e os vários partidos/candidatos diferentes. Os trabalhadores deveriam cuidar para que esta contratação fosse feita por contrato escrito, onde constariam todos os seus direitos e obrigações, o horário de trabalho, a forma de remuneração e as condições que o trabalho deveria ser executado.

O que se observa é que o local de trabalho destas pessoas é à beira de ruas e esquinas, ficando expostos, durante todo o dia, ao sol, ao perigo e estresse do trânsito (principalmente em grandes capitais), em pé durante toda sua jornada de trabalho e na maioria das vezes, sem ter um local para se alimentar, fazer sua higiene pessoal, impossibilitado inclusive, de tomar água durante o trabalho, além de outros trabalhadores que atuam na limpeza de comitês, coordenadores, motoristas e afins.

Por óbvio, se tais condições não são observadas, o partido político ou o candidato que contratou o trabalhador estará ferindo não só a CLT, mas principalmente a Constituição Federal, que estabelece que todas as pessoas têm direito a trabalho em condições dignas e a um rendimento suficiente para as suas necessidades econômicas, sociais e familiares mais elementares.

Desse entendimento é que se poderia concluir que o art. 100 da Lei 9.504/97 seria inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade (neste caso entre os trabalhadores) previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Se em condições idênticas de prestação de serviços temporários (em empresas) outros trabalhadores possuem o vínculo reconhecido, porque então estes não possuem? Será que não está se sujeitando a uma norma infraconstitucional em detrimento de um direito constitucional?

É importante destacar, ainda que não haja vínculo empregatício por conta de uma lei infraconstitucional, que na prática, a relação de trabalho acaba por atrair a aplicação da legislação trabalhista, trazendo a analogia da aplicação das normas laborais, sustentando a prudência por parte dos candidatos e dos partidos em não praticar injustiças no dia a dia com estes trabalhadores, principalmente no que tange aos abusos na jornada de trabalho, dureza ou volume de trabalho além do razoável, bem como na desigualdade de rendimentos pagos.

A lei que não reconhece o vínculo de emprego é questionável e passível de mudança, principalmente se no cotidiano destes trabalhadores não for definido formas de trabalho que priorizem sua a saúde e sua integridade física, independentemente de haver ou não o vínculo.

Não obstante, o período de trabalho de 3 meses de campanha não se trata de um período de experiência para angariar um "carguinho" comissionado caso o candidato seja eleito. Isto serve como alerta ao candidato e também ao próprio trabalhador, para que este exija do candidato que seus direitos sejam respeitados neste período, independentemente de ser ou não eleito e para aquele, que cumpra com as obrigações trabalhistas durante toda a campanha.

Jurisprudências

EMENTA:RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há relação de emprego entre o cabo eleitoral e candidato a cargos eletivos, em face das peculiaridades das atividades desenvolvidas, a revelar a transitoriedade da prestação de serviço e a ausência de fim lucrativo do pretenso empregador. (TRT 3ª R – RO 14265/1999 – 2ª T – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 19-04-2000).

 

EMENTA:Vínculo de emprego. Lei n. 9.504/97. A Lei n. 9.504/97 não deixa dúvidas de que, se a contratação de serviços de pessoal se der entre o candidato ou o partido político, para realização de serviços relativos à campanha eleitora, não gerará vínculo de emprego (art.100). (TRT 3ª R – RO 22146/1998 – Rel. Juiz Levi Fernandes Pinto – DJMG 21-08-1999).

 

EMENTA:"Vínculo de emprego - inexistência - serviços voltados para campanha eleitoral - artigo 100 da Lei nº 9.504/97 - ...não só aqueles que se ativam nas ruas, entregando ´santinhos´ de candidatos ou empunhando bandeiras, estão abrangidos pelo artigo 100 da Lei nº 9.504/97. (...) para uma campanha eleitoral, necessário que o candidato ou partido tenha toda uma estrutura de pessoal, que vai do coordenador, passando pelo motorista da carreata, chegando-se ao faxineiro que limpa o comitê, ou seja, toda uma gama de pessoas, exercendo as mais diversas atividades, dando o suporte logístico e técnico, todas voltadas para o fim comum, qual seja, a eleição do candidato, pouco importando se tal ou qual pessoa é ou não ´simpatizante´, ´militante´ ou ´cabo eleitoral´. A lei não ressalva qualquer tipo de trabalho. Basta que a atividade se dê em prol e enquanto durar a campanha eleitoral, para que se ajuste à exceção legal". (TRT 2ª R - RO01 20000365585/2000 – Ac. 20010291568 – 1ª T – Rel.ª Juíza Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha – DOESP 19-06-2001).

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 11/08/2010


Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | PPP | Auditoria Trabalhista | Prevenção Riscos Trabalhistas | Terceirização | RPS | Modelos Contratos | Gestão RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Cálculos Trabalhistas | Cargos e Salários | PLR | Direito Previdenciário | Departamento Pessoal | Direitos Trabalhistas | Boletim Trabalhista | Publicações | Simples Nacional | Contabilidade | Tributação | Normas Legais | Publicações Jurídicas