| FGTS |
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Lei 10.878/2004 - permite a movimentação da conta do FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. |
| INSS |
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Resolução INSS 154/2004 - O prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, e Auto de Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em razão de decisão do INSS, fica suspenso no período de 24 de abril a 04 de junho de 2004. |
| INSALUBRIDADE |
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O contato, mesmo não habitual, com condições insalubres gera o direito ao respectivo adicional. Leia mais. |
| REPRESENTAÇÃO SINDICAL |
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O sindicato detém legitimidade processual para buscar em juízo, em nome de seus associados, a devolução dos descontos efetuados pela empresa. Leia mais. |
| A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS |
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Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios em relação aos débitos sociais pode vir a se tornar ilimitada. Leia mais. |
| RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ATÉ 23.06.2004 |
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15.6 - INSS - Contribuintes Individuais |
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16.6 - IRF rendimentos do trabalho - período de 06.06 a 12.06.2004 |
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18.6 - Parcelamento Especial - INSS - último dia para consolidação dos débitos, junto á Previdência Social |
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21.6 - INSS Parcelamento - Recolhimento do parcelamento da Lei 10.684/03 |
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23.6 - IRF rendimentos do trabalho - período de 13.06 a 19.06.2004 |
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Para obter a relação detalhada das obrigações trabalhistas, clique aqui. |
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