FGTS

Decreto 5.113/2004 - regulamenta o saque do FGTS por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

FGTS - MOVIMENTAÇÃO

Circular CEF 326/2004 - estabelece procedimentos para movimentação das contas do FGTS.

INSS

Instrução Normativa INSS 108/2004 - suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa INSS 100/2003 (cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos e sentenças oriundas das reclamações trabalhistas).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Portaria MTE 303/2004 - revoga a Portaria MTE 3312/1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores de profissões.

SEGURO DESEMPREGO

Resolução CODEFAT 393/2004 - aprova novo formulário para concessão de seguro-desemprego. Os estoques ainda existentes do formulário anterior podem ser utilizados por um período de até 3 meses.

SEGURO DESEMPREGO - CONCESSÃO

Resolução CODEFAT 392/2004 - estabelece procedimentos para a concessão de seguro-desemprego.

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

O TST divulgou 6 novas orientações jurisprudenciais. Leia mais.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRABALHISTA

Em julgamento, o TST reconheceu a solidariedade do contratante de serviços terceirizados. Leia detalhes.

RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ATÉ 07.07.2004

30.6 – Contribuição Sindical – recolhimento das parcelas descontadas de maio/2004

30.6 - IRF rendimentos do trabalho – período de 20.06 a 26.06.2004

30.6 – REFIS – parcela calculada sobre a receita bruta de maio/2004

02.7 – INSS/GPS – recolhimento da competência junho/2004

06.7 – Salários – mês junho/2004

07.7 – FGTS – recolhimento de junho/2004

07.7 – CAGED – entrega das informações relativas a junho/2004

07.7 - IRF rendimentos do trabalho – período de 27.06 a 03.07.2004

Para obter a relação detalhada das obrigações trabalhistas, clique aqui.

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