Guia Trabalhista

 

Terceirização com Segurança

 

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL E ASSEMELHADAS

 

EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS

 

A contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo - do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica - é fixada em assembleia geral. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição.

 

A contribuição assistencial é prevista na alínea "e", do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembleia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

 

DESCONTO DE NÃO ASSOCIADOS - EXIGIBILIDADE

 

“Contribuição confederativa, de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” (Súmula 666, do STF). 

 

O Precedente Normativo TST 119 determina que os empregados que não são sindicalizados não estão obrigados à  contribuição confederativa ou assistencial. 

 

DESCONTO EM FOLHA

 

O desconto em folha de pagamento efetuado sem a devida autorização do empregado não sindicalizado ou com base em instrumento coletivo não registrado no MTE sujeita o empregador a autuação administrativa pela fiscalização do trabalho

 

(Ementa 000365-4 - Efetuar descontos nos salários do empregado, salvo os resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho).

 

RECOLHIMENTO

 

O empregador fará o recolhimento da contribuição à entidade sindical até o décimo dia do mês subsequente ao do desconto, de acordo com o parágrafo único do art. 545 da CLT.

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Contribuições Confederativa, Assistencial e Assemelhadas, no Guia Trabalhista On Line.

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