Guia Trabalhista

 

HORAS EXTRAS

 

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

 

Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido.

 

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

 

Enunciado nº 264, do TST:

 

"A remuneração do serviço suplementar é composto do...

TRABALHO DA MULHER

 

Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem. 

 

TRABALHO DE MENOR

 

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

 

NECESSIDADE IMPERIOSA

 

Ocorrendo necessidade imperiosa, por motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalho poderá exceder ao limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo, contudo, ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias no caso de empregados maiores e 48 (quarenta e oito) horas no caso de empregados menores.

 

SERVIÇO EXTERNO

 

Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de tal condição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras.

 

CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE

 

Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho.

 

SALÁRIO COMPLESSIVO

 

COMISSIONISTA

 

ATIVIDADE INSALUBRE

 

HORA EXTRA NOTURNA

 

HORA "IN ITINERE"

 

MINUTOS EXTRAS

 

JORNADA DE 12 X 36

 

INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO

 

INTERVALO NÃO PREVISTO EM LEI

 

PERÍODO ENTRE JORNADAS

 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

 

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

 

BANCO DE HORAS

 

SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS

 

PRESCRIÇÃO

 

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