Guia Trabalhista


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INTERVALOS PARA DESCANSO

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.


Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.


Nota: Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.


Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

 

A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período.


A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos (mencionada no tópico acima) prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444 da CLT), no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


RESTRIÇÃO DA REDUÇÃO


Considerando a possibilidade da redução do intervalo intrajornada mencionado acima, o inciso II da Súmula 437 do TST, que restringia a possibilidade de redução ou concessão do intervalo mínimo para descanso, deve ser revisada. Entretanto, o entendimento extraído do citado inciso era válido até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (11.11.2017), nestes termos:


"II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."


Nota: Portanto, ainda que haja a previsão da redução do intervalo intrajornada em acordo ou convenção coletiva de trabalho a partir da Reforma Trabalhista, os fatos ocorridos antes da Reforma ainda serão submetidos ao entendimento do que dispõe a citada súmula, porquanto a empresa poderá ser condenada ao pagamento do intervalo concedido em desacordo com o previsto no art. 71 da CLT, caso os fatos tenham ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (ver jurisprudência) 

SERVIÇOS PERMANENTES DE MECANOGRAFIA


Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho. 


Vale ressaltar que os intervalos devem ser concedidos no decorrer da jornada e, preferencialmente, na primeira metade da jornada total, sob pena da Justiça do Trabalho não reconhecer o intervalo concedido. Como já mencionamos o intervalo não é computado na duração da jornada de trabalho.


PRÉ ANOTAÇÃO OU PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO


A pré-anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação trabalhista aos empregadores com mais de 10 empregados, conforme preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, desde que os intervalos pré-anotados retratam com autenticidade a jornada de trabalho do empregado.

 

Considera-se pré-anotado o intervalo para refeição (descanso) em que o empregado fica desobrigado de registrar a entrada e saída no ponto, ou seja, o próprio sistema gera a marcação, subentendendo que o intervalo foi concedido.


→ Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse  Intervalos para Descanso no Guia Trabalhista On Line.




 

Atualizado em 22/06/2016

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