Guia Trabalhista


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RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO

 

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

 

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

 

ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA

 

Com base no artigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir as situações que trazem os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador.

 

Ato de Improbidade

 

Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.

 

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

 

São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie.

 

Negociação Habitual

 

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.


Outras Causas


Além das causas acima, consideram-se permissivas à justa causa:

 

Condenação Criminal

 

Desídia

 

Embriaguez Habitual ou em Serviço

  

Violação de Segredo da Empresa

 

Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

 

Abandono de Emprego

 

Ofensas Físicas

 

Lesões à Honra e à Boa Fama

 

Jogos de Azar

 

Atos Atentatórios à Segurança Nacional


Perda da Habilitação (Incluído pela Lei 13.467/2017)


Falta Contumaz no Pagamento de Dívidas Legalmente Exigidas (revogação)


Falta reiterada do menor aprendiz


Para os ferroviários, constitui falta grave quando o empregado se negar realizar trabalho extraordinário, nos casos de urgência ou de acidentes, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço. 


CONFIGURAÇÃO


São três elementos que configuram a justa causa:


  • gravidade;
  • atualidade; e
  • imediação.

DIREITOS DO EMPREGADO

O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a:


  • saldo de salários;
  • férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • salário-família (quando for o caso); e
  • depósito do FGTS do mês da rescisão. 
     

 

 → Para obter maiores detalhamentos e jurisprudências selecionadas sobre o assunto, acesse o tópico Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado, no Guia Trabalhista Online. 

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