(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23/09/19)
Vide prazo do art. 4º da referida Portaria - 120 dias após sua publicação.
Publicação |
D.O.U. |
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 |
06/07/78 |
Alterações/Atualizações |
D.O.U. |
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 |
14/03/83 |
Portaria SIT n.º 199, de 17 de janeiro de 2011 |
19/01/11 |
Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019 |
24/09/19 |
3.1 Objetivo;
3.2 Definições;
3.3 Caracterização do Grave e Iminente Risco;
3.4 Requisitos de embargo e interdição;
3.5 Disposições Finais.
3.1 Objetivo
3.1.1 Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.
3.1.1.1 A adoção dos referidos requisitos técnicos visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes.
3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.
3.2.2 Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
3.2.2.1 O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra.
3.2.2.2 A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.
3.2.2.3 O embargo e a interdição podem estar associados a uma ou mais das hipóteses referidas nos itens 3.2.2.1 e 3.2.2.2.
3.2.2.3.1 O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.
3.3.1 A caracterização do grave e iminente risco deve considerar:
a) a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela 3.1 (Retificação no DOU de 23/01/2020 – seção 1 – pág. 57); e
b) a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer ou estar ocorrendo, conforme Tabela
3.2 (Retificação no DOU de 23/01/2020 – seção 1 – pág. 57).
3.3.2 Para fins de aplicação desta norma, o risco é expresso em termos de uma combinação das consequências de um evento e a probabilidade de sua ocorrência.
3.3.3 Ao avaliar os riscos o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.
3.3.4 A classificação da consequência e da probabilidade será efetuada de forma fundamentada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
3.3.5 A classificação das consequências deve ser efetuada de acordo com o previsto na Tabela
3.1 e a classificação das probabilidades de acordo com o previsto na Tabela 3.2.
TABELA 3.1: Classificação das consequências
CONSEQUÊNCIA |
PRINCÍPIO GERAL |
MORTE |
Pode levar a
óbito
imediato ou
que
venha
a
ocorrer posteriormente. |
SEVERA |
Pode prejudicar a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes. |
SIGNIFICATIVA |
Pode prejudicar a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias. |
LEVE |
Pode prejudicar a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão que implique em incapacidade temporária por prazo
igual ou inferior a 15 (quinze) dias. |
NENHUMA |
Nenhuma lesão ou efeito à saúde. |
TABELA 3.2: Classificação das probabilidades
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PROVÁVEL |
Medidas de prevenção inexistentes ou reconhecidamente inadequadas. Uma consequência é esperada, com grande probabilidade de que aconteça ou se realize. |
POSSÍVEL |
Medidas de prevenção apresentam desvios ou problemas significativos. Não há garantias de que as medidas sejam mantidas. Uma consequência talvez aconteça, com possibilidade de que se efetive, concebível. |
REMOTA |
Medidas de prevenção adequadas, mas com pequenos desvios. Ainda que em funcionamento, não há garantias de que sejam mantidas sempre ou a longo prazo. Uma consequência é pouco provável que aconteça, quase improvável. |
RARA |
Medidas de prevenção adequadas e com garantia de continuidade desta situação. Uma consequência não é esperada, não é comum sua ocorrência, extraordinária. |
3.3.6 Na caracterização de
grave e iminente risco ao trabalhador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá estabelecer o excesso de risco por
meio da comparação entre o risco atual (situação encontrada) e o risco de referência
(situação objetivo).
3.3.7 O excesso de risco
representa o quanto o risco atual (situação encontrada) está distante do risco de referência esperado após a adoção de medidas de prevenção (situação objetivo).
3.3.8 A Tabela 3.3 deve
ser utilizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em caso de exposição individual ou de reduzido número de potenciais vítimas expostas ao risco avaliado.
3.3.9 A Tabela 3.4 deve
ser utilizada para a avaliação de situação onde a exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas
vítimas simultaneamente.
3.3.10 Os descritores do
excesso de risco são: E - extremo, S - substancial, M - moderado, P - pequeno ou N - nenhum.
3.3.11 Para estabelecer o excesso de risco, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve seguir as seguintes
etapas:
a) primeira etapa:
avaliar o risco atual (situação encontrada) decorrente das circunstâncias encontradas, levando em consideração as
medidas de controle existentes, ou seja, o nível total de risco que se observa ou se considera existir na atividade,
utilizando a classificação indicada nas
colunas do lado esquerdo das Tabelas 3.3 ou 3.4 (Retificação no DOU
de 23/01/2020 – seção 1 – pág. 57);
b) segunda etapa:
estabelecer o risco de referência (situação objetivo), ou seja, o nível de
risco remanescente quando da
implementação das medidas de prevenção necessárias, utilizando a classificação nas linhas da parte inferior das Tabelas 3.3 ou 3.4 (Retificação no DOU de 23/01/2020 – seção 1 – pág. 57);
c) terceira etapa:
determinar o excesso de risco por comparação entre o risco atual e o risco de referência, localizando a interseção entre
os dois riscos na tabela 3.3 ou 3.4 (Retificação no DOU de
23/01/2020 – seção 1 – pág. 57).
3.3.12 Para ambos os
riscos, atual e de referência (definidos na primeira e na segunda etapas, respectivamente), deve-se determinar a consequência em primeiro lugar e, em seguida, a probabilidade de a
consequência ocorrer.
3.3.12.1 As condições ou
situações de trabalho contempladas em normas regulamentadoras consideram-se como situação
objetivo (risco de referência).
3.3.12.2 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve sempre considerar a consequência de maior previsibilidade de ocorrência.
3.4.1 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento,
com a brevidade que a ocorrência exigir, sempre que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco extremo (E).
3.4.2 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento,
com a brevidade que a ocorrência exigir, consideradas as circunstâncias do caso específico, quando o Auditor-Fiscal do
Trabalho constatar a existência de excesso
de risco substancial (S).
3.4.3 O Auditor-Fiscal do
Trabalho deve considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação.
3.4.3.1 Concluindo pela viabilidade de imediata adequação, o Auditor-Fiscal do Trabalho determinará a necessidade de paralisação
das atividades relacionadas à situação de risco e a adoção imediata de medidas de prevenção e precaução para o
saneamento do risco, que não gerem
riscos adicionais.
3.4.4 Não são passíveis de
embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou
nenhum (N).
TABELA 3.3 - Tabela
de excesso de risco: exposição individual ou reduzido número de potenciais vítimas
Classificação do risco atual (situação encontrada) |
Consequência |
Probabilidade |
|
||||||||||||
Nenhuma |
Rara |
N |
N |
N |
|
N |
N |
N |
N |
|
N |
N |
N |
N |
|
Leve |
Remota |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
Possível |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
N |
N |
P |
P |
||
Provável |
N |
N |
M |
|
N |
N |
N |
M |
|
N |
P |
M |
M |
||
Significativa |
Remota |
N |
N |
M |
|
N |
N |
N |
M |
|
P |
M |
M |
M |
|
Possível |
N |
N |
M |
|
N |
N |
M |
M |
|
M |
M |
M |
M |
||
Provável |
N |
N |
S |
|
N |
M |
M |
S |
|
M |
M |
M |
S |
||
Morte/Severa |
Remota |
N |
N |
S |
|
M |
M |
M |
S |
|
M |
M |
S |
S |
|
Possível |
N |
M |
E |
|
M |
S |
S |
E |
|
S |
S |
S |
E |
||
Provável |
S |
S |
E |
|
S |
S |
S |
E |
|
S |
S |
E |
E |
||
|
Probabilidade de referência |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Provável |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Provável |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Consequência de referência |
Morte/Severa |
|
Significativa |
|
Leve/Nenhuma |
||||||||||
Classificação do
risco de referência (situação
objetivo) |
Excesso de Risco:
E - Extremo S - Substancial M - Moderado P - Pequeno N - Nenhum
TABELA 3.4 - Tabela de excesso de risco: exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas
vítimas simultaneamente
Classificação do risco atual (situação encontrada) |
Consequência |
Probabilidade |
|
||||||||||||
Nenhuma |
Rara |
N |
N |
N |
|
N |
N |
N |
N |
|
N |
N |
N |
N |
|
Leve |
Remota |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
Possível |
N |
N |
P |
|
N |
N |
N |
P |
|
N |
N |
P |
P |
||
Provável |
N |
N |
M |
|
N |
N |
N |
M |
|
N |
P |
M |
M |
||
Significativa |
Remota |
N |
N |
S |
|
N |
N |
N |
S |
|
M |
M |
M |
S |
|
Possível |
N |
N |
S |
|
N |
N |
M |
S |
|
S |
S |
S |
S |
||
Provável |
N |
N |
S |
|
N |
M |
M |
S |
|
S |
S |
S |
S |
||
Morte/Severa |
Remota |
N |
N |
S |
|
M |
S |
S |
S |
|
S |
S |
S |
S |
|
Possível |
N |
S |
E |
|
S |
S |
S |
E |
|
S |
S |
S |
E |
||
Provável |
E |
E |
E |
|
E |
E |
E |
E |
|
E |
E |
E |
E |
||
|
Probabilidade de referência |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Provável |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Provável |
Possível |
Remota |
Rara |
|
Consequência de referência |
Morte/Severa |
|
Significativa |
|
Leve/Nenhuma |
||||||||||
Classificação do risco de referência (situação objetivo) |
Excesso de Risco:
E - Extremo S - Substancial M - Moderado P - Pequeno N - Nenhum
3.5.1 A metodologia de
avaliação qualitativa prevista nesta norma possui a finalidade específica de caracterização de situações de grave e
iminente risco pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, não se constituindo em
metodologia padronizada para gestão de riscos
pelo empregador.
3.5.1.1 Fica dispensado o
uso da metodologia prevista nesta norma para imposição de medida de embargo ou interdição quando constatada
condição ou situação definida como grave e iminente risco nas Normas Regulamentadoras.
3.5.2 O embargo e a
interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas
punitivas.
3.5.2.1 Nas condições ou
situações de trabalho em que não haja previsão normativa da situação objetivo (risco de referência), o
Auditor Fiscal do Trabalho deverá incluir na fundamentação os critérios técnicos utilizados para determinação da situação objetivo (risco de referência).
3.5.3 A imposição de
embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas de segurança e
saúde no trabalho ou dos demais dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.
3.5.4 Durante a vigência de embargo ou interdição, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que garantidas condições de segurança e saúde aos trabalhadores envolvidos.
3.5.5 Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.