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DEPÓSITO RECURSAL - NOVOS VALORES A PARTIR DE AGOSTO/2016 

Equipe Guia Trabalhista 

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT

O TST publicou, por meio do Ato TST 326/2016, Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016, a saber:

a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Nota: Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2016.

O depósito recursal somente é exigível nas obrigações em pecúnia, ou seja, quando há a condenação da empresa para pagamento de valores. Tem por finalidade garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver. 

Se a condenação em primeira instância é menor que o valor para interposição do Recurso Ordinário junto ao TRT, a empresa deve recolher somente até o limite da condenação, caso contrário, o valor a ser recolhido é o disposto na alínea "a" acima. 

A composição do depósito para interpor recurso nas instâncias superiores não é cumulativa, ou seja, a empresa não poderá se aproveitar do primeiro depósito para compor o total do valor disposto na alínea "b", salvo se o valor da condenação for menor que a soma de "a" mais "b". 

Exemplo

Se uma empresa é condenada em 15.08.2016 ao pagamento de R$ 15.000,00 em uma reclamatória trabalhista em 1ª instância e deseja recorrer da sentença de primeiro grau (1ª instância) através de Recurso Ordinário, o valor do depósito recursal para recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT é de R$ 8.959,63.

Se a condenação em sentença fosse de R$ 3.250,00, o depósito recursal para recorrer da decisão ao TRT seria limitado ao valor da condenação, ou seja, os mesmos R$ 3.250,00.

Para tanto, a empresa poderá se utilizar da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou por intermédio da GFIP avulsa, devidamente preenchida. A fim de facilitar o procedimento, já está disponível no sitio da CAIXA a emissão da Guia por meio da internet através da função função “GRF Web – Depósito Recursal”. 

O valor do depósito far-se-á na conta vinculada do empregado (reclamante) a que se refere o art. 15 da Lei 8.036/90

Para as empresas que possuem o "Conectividade Social", o preenchimento e envio de dados poderá ser feito pelo respectivo meio eletrônico. 

Jurisprudências

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VÁLIDO. Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal (GFIP) a autenticação mecânica do banco recebedor e não tendo sido juntado aos autos comprovante de recolhimento/FGTS com código de barras coincidente com o que consta na guia, de modo a demonstrar o pagamento via internet banking, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010093-11.2015.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 17/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 291; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha).

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. DESERÇÃO. O depósito recursal, previsto no art. 899, §1º, da CLT, configura requisito de admissibilidade dos recursos, com a finalidade de garantir futura execução trabalhista. E, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Não tendo a Reclamada comprovado o recolhimento do depósito recursal relativo ao novo recurso ordinário interposto, resta configurada a deserção, não havendo que se falar em aproveitamento do depósito recursal efetuado quando da interposição de recurso ordinário anterior para o preparo deste segundo recurso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010820-59.2014.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 01/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 248; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)

→ Para maiores informações como valores de anos anteriores, modelo da guia de depósito, instruções para preenchimento da GFIP avulsa, exemplos e jurisprudência, acesse o tópico Depósito Recursal - Reclamatória Trabalhista no Guia Trabalhista On Line.

Atualizado em 18/07/2016.

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