NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta edição: 25.02.2005
| ATENÇÃO! ENTREGA DA RAIS É PRORROGADA |
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Portaria MTE 83/2005 - Prorroga o prazo para entrega da declaração da RAIS para 04.03.2005. |
| RECEITA PREVIDENCIÁRIA |
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Portaria MPS 220/2005 - Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, editar os normativos que menciona. |
| INSS |
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Provimento 63/2005 - Dispõe sobre a distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento. |
| EQUIPARAÇÃO SALARIAL |
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Empregado brasileiro pode ter a mesma remuneração de um colega estrangeiro com funções idênticas. Veja detalhes. |
| AVISO-PRÉVIO |
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Faltas durante o aviso-prévio, não justifica demissão por justa causa. Leia detalhes. |
| AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS CONTRA APOSENTADOS |
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Os aposentados devem ficar atentos contra a ação de estelionatários. Leia mais. |
| TURNO ININTERRUPTO |
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A existência de intervalo intrajornada para refeições não impede a caracterização de turno ininterrupto. Leia a decisão. |
| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
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25.02 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - retenções de 01 a 15.02.2005 |
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28.02 - Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais. |
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28.02 - REFIS – Recolhimento - parcelamento |
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28.02 - Envio do Anexo II - Resumo Anual da NR 18 - Indústrias da Construção. |
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02.03 - INSS/GPS - Recolhimento da competência FEV/2005 |
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02.03 - IRF rendimentos do trabalho - período de 20.02 a 26.02.2005 |
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04.03 - RAIS - Entrega (prazo prorrogado pela Portaria MTE 83/2005) |
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Para obter a relação detalhada das obrigações trabalhistas, clique aqui. |
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Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados! |
