Implementação do eSocial Dividido em Grupos (Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021)
Grupos	Características	Legislação
1º Grupo	Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.	Art. 2º, inciso I da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021
2º Grupo	Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e as que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018. Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima.	Art. 2º, inciso II e alínea "b" da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021
3º Grupo PJ	Empregadores Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que constem nessa situação no CNPJ em 01/07/2018 e entidades sem fins lucrativos.	Art. 2º, inciso II, alínea "a" e inciso III da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021
3º Grupo PF	Empregadores Pessoas Físicas (exceto doméstico) e produtor rural.	Art. 2º, inciso IV da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021
4º Grupo	Órgãos Públicos e Organizações Internacionais Entes públicos - Âmbito Federal Entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais e instituições integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.	Art. 2º, inciso V da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021

 

Nota³: Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial, nos termos do 1º grupo, as entidades cuja natureza jurídica se enquadrem nos seguintes grupos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:

 

a) Grupo 1 - Administração Pública;

 

b) Grupo 4 - Pessoas Físicas; e

 

c) Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.

 

De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021, a data de início para o cumprimento das obrigações, para cada grupo de empresas, será divido em 4 fases específicas (faseamento), podendo ainda (cada fase) ser exigida em datas distintas, considerando o tipo de evento a ser enviado ou por dígito final do CNPJ básico, conforme tabelas descritas nos respectivos grupos abaixo demonstrados:

 

 

 

Nota: DCTFWeb - Todas as empresas do Grupo 1 estão obrigadas à DCTFWeb para fins de substituição da GFIP para Contribuições Previdenciária a partir de Agosto/2018, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 2.005/2021.

Nota: De acordo com o art. 19º, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (incluído pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, o prazo para a entrega da DCTFWeb foi prorrogado de Janeiro/2023 para Abril/2023.

(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 5º, inciso I da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que revogou a Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.900/2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 1 é a partir de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

 

• Abril/2019 – para as empresas do Grupo 2 que faturaram igual ou ACIMA de R$ 4,8 milhões em 2017 (ver o faturamento que consta na contabilidade), e as que constam como optantes pelo Simples Nacional no CNPJ em 1º de julho de 2018, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso II da Instrução Normativa RFB 2.005/2021.

• Julho/2021 – para as empresas do Grupo 2 não optantes do Simples Nacional e que faturaram ATÉ R$ 4,8 milhões em 2017, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 2.005/2021. Estas empresas estão obrigadas ao mesmo prazo das empresas do Grupo 3 (Simples Nacional).

Nota: De acordo com o art. 19º, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (incluído pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, o prazo para a entrega da DCTFWeb foi prorrogado de Janeiro/2023 para Abril/2023.

(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 5º, inciso II da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que revogou a Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.900/2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 2 é a partir de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, exceto:

- para as empresas optante pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018; e

- para as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior a 1º de julho de 2018.

Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (opção pelo Simples Nacional em 01/07/2018), conforme abaixo:

• Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido), o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);

• Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (conforme abaixo).

 

Nota: DCTFWeb - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) a partir de Julho/2021, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 2.005/2021. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas (PJ) optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos.

Nota: De acordo com o art. 19º, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (incluído pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, o prazo para a entrega da DCTFWeb foi prorrogado de Janeiro/2023 para Abril/2023.

(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 5º, inciso III da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que revogou a Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.900/2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf, para as empresas do Grupo 3 (Pessoas Jurídicas), é a partir de 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.

Nota: O empregador doméstico fica obrigado ao envio do evento S-2210 (Fase 5) do leiaute do eSocial a partir de 10/01/2022 (art. 5º, § único da IN RFB/SEPRT 71/2021).

Nota: DCTFWeb – Os empregadores pessoas físicas estão obrigadas à DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) a partir de Julho/2021, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 2.005/2021.

Nota: De acordo com o art. 19º, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (incluído pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, o prazo para a entrega da DCTFWeb foi prorrogado de Janeiro/2023 para Abril/2023.

 

(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 5º, inciso IV da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que revogou a Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.900/2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf, para as empresas do Grupo 3 (Pessoas Físicas), exceto os empregadores domésticos, é a partir de 10 de julho de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

(*) Fase 1 - Conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021, o prazo para envio das informações constantes dos eventos da tabela S-1010, deverá ocorrer até a data imediatamente anterior à do início da 3ª fase, ou seja, até 21/08/2022.

DCTFWeb - As entidades integrantes do Grupo 4 estão obrigadas à DCTFWeb para fins de substituição da GFIP para Contribuições Previdenciária a partir de Outubro/2022, conforme dispõe o art. 19º, § 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (alterado pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022).

Nota: De acordo com o art. 19º, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 (incluído pela Instrução Normativa RFB 2.094/2022), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, o prazo para a entrega da DCTFWeb foi prorrogado de Janeiro/2023 para Abril/2023.

(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 5º, inciso IV da Instrução Normativa RFB 2.043/2021 (alterada pela Instrução Normativa RFB 2.080/2022), que revogou a Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.900/2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 4, é a partir de 22 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.

Conforme Nota Orientativa eSocial 07/2018, publicada em 09/10/2018, as ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional (grupo 2) poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5).

É necessário esclarecer, contudo, que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019, altera apenas o prazo para o envio dos eventos, mas não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial.

Dessa forma, os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento (16/07/2018 para os eventos de tabela e 10/10/2018 para os eventos não periódicos), deverão ser informados no eSocial para todas as empresas do segundo grupo.

Apenas o prazo para a prestação dessa informação é que foi flexibilizado para as ME e EPP não optantes pelo SIMPLES. Veja maiores detalhes (exemplo prático) na Nota Orientativa eSocial 07/2018.

Cada fase de envio das informações é composta por um conjunto de eventos, conforme tabela abaixo:

(*) No envio dos eventos periódicos, devem ser observadas as seguintes regras: 

1) Devem ser informados:

a) Todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir da data de início da obrigatoriedade para cada grupo de obrigados - evento S-1200; e

b) Todos os pagamentos ocorridos no mês do início da obrigatoriedade (maio/2018, janeiro/2019 e julho/2019, feitos, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos,) mesmo que se refiram a competências anteriores - evento S-1210;

2) Os pagamentos efetuados durante o mês de maio/2018, janeiro/2019 e julho/2019, informados, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos, quando se referirem a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial, observando-se o regime de caixa, por meio do evento S-1210, com indicação de tipo de pagamento {tpPgto} = [9] –Pagamento relativo a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial.

Esta orientação se aplica inclusive na hipótese do pagamento aos trabalhadores referente à folha de pagamento:

a) de abril ter se dado em maio/2018 (para os obrigados do 1º grupo)

b) de dezembro ter se dado em janeiro/2018 (para os obrigados do 2º grupo) ou

c) de junho ter se dado em julho/2019 (para os obrigados do 3º grupo).

3) Os pagamentos relativos a antecipação de férias {tpPgto} = [7] ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial {tpPgto} = [9], podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399.

Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso)

4) Os prazos de envio dos referidos eventos são os previstos nos tópicos 6.2.2.2 e 6.2.3.2 desta obra.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

(*) Trecho extraído da obra eSocial utilizados com a permissão do Autor.

 

---

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras nas áreas Trabalhista e Previdenciária.

17/01/2023