"Carta de Oposição" à Contribuição Sindical, Negocial, Assistencial ou Confederativa é Admissível Legalmente?
Equipe Guia Trabalhista
Várias categorias de profissionais se veem surpreendidos com exigências, contidas em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, de "cartas de oposição", para não serem descontadas das contribuições sindicais "negociais", "confederativas", "assistenciais", ou outro nome que se queira dar à taxação dos salários pelos sindicatos.
A Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017, no art. 611 “B”, inciso XXVI da CLT, não deixa dúvida sobre a liberdade de associação e desconto sindical:
Art. 611 “B” - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
O artigo 545 da CLT, também é muito claro, nestes termos:
Art. 545 da CLT - Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (grifo nosso)
Qualquer redação de cláusula de cobrança de contribuição, prevista em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, que não respeitar o previsto no artigo 611 da CLT, e que não garanta ao empregado o direito de sua prévia e expressa autorização para desconto de contribuição, não tem valor legal.
Neste sentido, ainda, a Súmula Vinculante 40 do STF:
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Em 11/09/2023 o STF, em decisão por maioria dos ministros, aplicou a seguinte tese sobre a contribuição assistencial:
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
Portanto, a partir de 11/09/2023 (data do julgamento do STF), voltou a ser exigível, para os não sindicalizados, a carta de oposição, que deverá ser entregue ao sindicato (mediante correspondência) ou através do RH da empresa (esta encaminhando o documento ao sindicato respectivo) - veja aqui um modelo de carta de oposição.
Vale ressaltar ainda que, se o sindicato estiver exigindo que o empregado faça a carta somente de forma presencial junto à entidade, se recusando a aceitar a manifestação de oposição por correspondência (via correios com AR) ou mesmo via e-mail, também estará violando um direito legal, já que a manifestação eletrônica (sendo esta acompanhada dos comprovantes dos documentos pessoais do empregado) também deve ser respeitada e aceita pela entidade sindical, sob pena de violar o direito de oposição.
Outras situações podem ocorrer quando, por exemplo, o próprio trabalhador procurou ou comunicou ao Sindicato sua intenção de desfiliar-se e não foi atendido, ou quando o respectivo processo de desfiliação está em andamento.
São situações que devem ser levadas em conta pelo empregador, e, diante da comunicação direta efetuada pelo empregado à empresa, para evitar ônus por desconto indevido, este (o empregador) precisa respeitar a vontade expressa do empregado, evitando fazer qualquer dedução na remuneração do mesmo, a que título for relacionada ao custeio sindical.
Veja, também, outros artigos específicos sobre a dedução da contribuição sindical, após a Reforma Trabalhista:
Contribuição Sindical / Confederativa / Assistencial - O Que Deve ou Não Ser Descontado?
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06.05.2025
