Guia Trabalhista


Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

EMPRESA DESCONTOU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM MINHA AUTORIZAÇÃO - O QUE FAÇO?

Sergio Ferreira Pantaleão

A contribuição sindical, até outubro/2017, era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (artigo 582 da CLT). 

Na inexistência dessa categoria, o recolhimento era feito à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional (art. 591 da CLT).

Entretanto, a Reforma Trabalhista alterou o art. 582 da CLT estabelecendo que tal obrigação estava condicionada a autorização prévia (POR ESCRITO) por parte do profissional, conforme dispõe o art. 579 da CLT.

Mesmo diante da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) condicionando o desconto somente com autorização do empregado, alguns sindicatos conseguiram na justiça a validação de norma coletiva (aprovada em assembleia geral), que obrigava a empresa a descontar a contribuição de todos os empregados.

Diante do impasse, o Governo Federal publicou no dia 01/03/2019 a Medida Provisória 873/2019, alterando alguns artigos da CLT, de forma que a contribuição sindical poderia ser descontada, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

  • Deve haver comunicação prévia, voluntária, individual e expressa do empregado requerendo a participação na contribuição (art. 578 da CLT);

  • O requerimento do pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia, voluntária, expressa e por escrito do empregado para o sindicato (art. 579 da CLT);

  • Não será admitida autorização tácita ou a substituição destes requisitos para a cobrança, por um requerimento de oposição ao desconto, como era praticado anteriormente pelos sindicatos (art. 579, § 1º da CLT);

  • Será nula qualquer cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical a EMPREGADOS OU EMPREGADORES, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade;

  • Não haverá mais o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento (art. 582 da CLT);

  • O recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa (art. 582 da CLT).

Não era raro o desconto, por parte das empresas, de outras contribuições (sem ser a sindical) tais como a confederativa, assistencial, mensalidade sindical, etc., sem que houvesse a autorização do empregado para tanto.

Tais contribuições sempre foram alvo de discussões judiciais por parte dos sindicatos na tentativa de impor sua obrigatoriedade, mas tal tese foi derrubada tanto pelo TST quanto pelo STF, sob o fundamento de que "princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não".

Veja maiores detalhes sobre tais contribuições no artigo Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.

Por não ter sido votada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 873/2019 deixou de produzir seus efeitos em 29.06.2019, mas teve eficácia legal durante o período em que esteve vigente, ou seja, a contar de 01.03.2019 a 28.06.2019.

Com a perda da validade da MP 873/2019, a contribuição sindical será devida na forma como estabeleceu a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), ou seja, o desconto da contribuição sindical, que era obrigatório todo o mês de março de cada ano (equivalente a um dia de salário), deixou de compulsória e passou a ser uma faculdade por parte do empregado.

Portanto, a partir da reforma trabalhista, a contribuição sindical dos trabalhadores participantes das categorias econômicas, autônomos e profissionais liberais, só será devida se houver autorização expressa (por escrito) requerendo o desconto em folha de pagamento.

Assim como ocorria nas demais contribuições acima citadas, havia empresas que descontavam a contribuição sindical (desde a alteração promovida pela Reforma Trabalhista - nov/17) sem a autorização do empregado.

Tal procedimento por parte da empresa viola a lei, caracterizando o descumprimento do contrato. Tal descumprimento, por consequência, se enquadra na alínea "d" do art. 483 da CLT, o qual prevê a rescisão indireta.

Ainda que tal procedimento (desconto da contribuição sindical sem autorização) seja facilmente sanado, já que a empresa poderá perceber ou ser alertada do erro, devolvendo tal valor de imediato mediante recibo ou na folha de pagamento do mês seguinte, havendo outros motivos de maior gravidade previstos no art. 483 da CLT (associado ao desconto indevido da contribuição sindical), o empregado poderá requerer a rescisão indireta junto à Justiça do Trabalho.

O que se percebia, na prática, é que algumas empresas e sindicatos "por acordo" simplesmente realizavam o desconto (ainda que ilegalmente), e quando o empregado reclamava da empresa, esta alegava que a questão deveria ser resolvida com o sindicato, e se o empregado reclamava com o sindicato, este alegava que foi a empresa quem fez o desconto.

Este jogo de "empurra-empurra" aliado a ameaças, tanto de um lado quanto de outro, deixava o empregado numa "saia justa", e depois de pensar sobre o custo/benefício (ter o ressarcimento do desconto em detrimento do próprio emprego), acabava desistindo de cobrar a devolução do desconto indevido.

Mesmo diante deste cenário, caso haja o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento por parte da empresa sem autorização do empregado/profissional, esta estará violando a lei, descumprindo o contrato de trabalho e causando prejuízos ao empregado, cabendo a este se utilizar dos meios legais para solucionar a questão como:

  • Requerer a devolução imediata do desconto indevido (preferencialmente por escrito), 
  • Informar o próprio sindicato (por escrito) sobre o descumprimento da lei;
  • Fazer uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT), ou 
  • Requerer na Justiça do Trabalho tal devolução, ainda que esta última possa representar um risco da manutenção do próprio emprego.

Por certo, o que deve ocorrer é o cumprimento da lei. Se a lei estabelece que a contribuição sindical só pode ser descontada em folha de pagamento a partir de ato voluntário do empregado através de autorização expressa (por escrito), cabe à empresa e ao sindicato cumprirem tal determinação.



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 02/09/2020

Manual da Reforma Trabalhista
Telefones:
Curitiba: (41) 3512-5836
Whatsapp: (14) 99824-9869 Fale conosco pelo Whatsapp

Nosso horário de atendimento telefônico/fax é: de segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 11:45h e das 13:15 às 17:45h (horário do Sudeste do Brasil).

Em nossa Central de Atendimento ao Cliente você encontrará outras formas de contato.