Guia Trabalhista


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ABANDONO DE EMPREGO


O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i".


Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.


CONFIGURAÇÃO


O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.


PERÍODO DE AUSÊNCIA


A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego.


A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras.


CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR


CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO


PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR


RESCISÃO INDIRETA – AFASTAMENTO


CTPS


Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado deverá apenas ser dado baixa, sem se fazer qualquer menção ao motivo do seu desligamento da empresa.


REGISTRO DE EMPREGADOS


CAGED


FGTS


RESCISÃO - DIREITOS DO EMPREGADO


PRAZO


Uma vez que não há aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato, o empregador tem o prazo de 10 dias da data da notificação da demissão para pagamento das verbas rescisórias. O empregado não comparecendo no prazo, o empregador deverá depositar em consignação em pagamento em banco oficial o valor devido da rescisão do contrato de trabalho, ou se preferir, depositar em juízo.


Tal procedimento se deve no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT.


Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Abandono de Emprego no Guia Trabalhista On Line.

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