Guia Trabalhista


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AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

 

OBRIGAÇÕES MENSAIS

 

SALÁRIOS

 

O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.  Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT.


 

O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior ao empregado doméstico.


 

DAE - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES DOMÉSTICOS


 

O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para recolher o INSS (sobre a folha de pagamento e sobre 13º salário), FGTS e IRRF dos empregados domésticos, de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilização do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento.

 

CAGED 

A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED.

Com a edição da Portaria 1.129/2014 que dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de 2014. 

Para maiores detalhes, acesse os tópicos Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

 

INSS

 

Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma mensal. Veja a agenda clicando no ícone "Agenda Trabalhista" na página principal do Guia Trabalhista.

 

PIS – CADASTRAMENTO

 

Cadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados no PIS/PASEP.

 

FGTS

 

Para maiores detalhes acesse o tópico FGTS - Aspectos Gerais.

CIPA

 

Realizar as reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual.

 

EXAME MÉDICO

 

A periodicidade da realização dos exames médicos ocupacionais, conforme NR – 7.

 

 

ACIDENTE DO TRABALHO

 

Comunicar à Previdência Social os acidentes do trabalho no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da ocorrência.

 

VALE-TRANSPORTE

 

Fornecer o vale-transporte de acordo com a opção exercida pelo empregado.

 

SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Preencher a Ficha de Salário-família e o Termo de Responsabilidade para os filhos dos empregados nascidos durante o mês, juntando a certidão de nascimento ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário-Família.

 

GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

O empregador deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da GPS, das contribuições recolhidas ao INSS, relativamente à competência anterior.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados .

 

PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

 

A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT ou via internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.

 

OBRIGAÇÕES EM DETERMINADOS MESES DO ANO

 

JANEIRO

 

13º Salário

 

Veja entendimento diferente quanto a este prazo no tópico 13º Salário - Salário Variável - Ajuste da Diferença.

 

Salário-Educação

 

As empresas optantes pelo sistema de aplicação direta do salário-educação, deverão renovar sua opção mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino - FAME. 

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário-Educação.

 

Contribuição Sindical da Empresa

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical do Empregador .

 

Entidade Beneficente de Assistência Social - Plano de Ação

 

A entidade beneficente de assistência social deverá apresentar ao INSS, até dia 31 de janeiro, o Plano de Ação das Atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso. (Esta obrigação foi Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010)

 

Contribuição Sindical Rural

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical Rural.

 

GFIP Declaratória 13º Salário

 

Entrega das informações dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao 13º salário pago no mês de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como competência 13.

 

Para maiores detalhes acesse o tópico GFIP/SEFIP Declaratória 13º Salário.

 

FEVEREIRO

 

DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte

 

A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal as retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos, aos respectivos beneficiários.

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico DIRF.

 

Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais .

 

 

MARÇO

 

RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

 

Os empregadores são obrigados a entregar anualmente, conforme prazo estipulado por cronograma de entrega da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a RAIS devidamente preenchida.

 

Contribuição Sindical dos Empregados

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.

 

Engenharia e Medicina do Trabalho - Serviço Único

 

 

ABRIL

 

Contribuição Sindical dos Empregados – Recolhimento

 

Em abril recolhe-se a contribuição sindical descontada dos empregados em março.

 

 

MAIO

 

Salário-Família - Documentação a ser Apresentada

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família.

 

Contribuição Sindical Rural

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical Rural.

 

NOVEMBRO

 

13º Salário - 1ª Parcela

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela.

 

Salário-Família - Documentação a ser Apresentada

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família.

 

DEZEMBRO

 

13º Salário - 2ª Parcela

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela.

 

OBRIGAÇÕES SEMESTRAIS

 

Salário-Educação - Cadastro de Alunos

 

Para maiores detalhes acesse o tópico Salário-Educação.

 

OBRIGAÇÕES ANUAIS

 

CIPA

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico CIPA - Aspectos Gerais.

 

SIPAT

 

As empresas, obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).

 

Vale-Transporte

 

Para maiores detalhes, acesse o tópico Vale Transporte.

 

ATUALIZAR CERTIDÕES NEGATIVAS

 

É importante que os empregadores mantenham atualizadas as certidões negativas de débito junto aos órgãos Federais a saber: 

 
PARAMETRIZAÇÕES - FOLHA DE PAGAMENTO

 

Para maiores detalhes acesse o tópico Folha de Pagamento.

 

A agenda mensal é publicada na página principal do Guia Trabalhista através do link "Agenda Trabalhista". Para manter-se informado, cadastre-se em nossas redes sociais:

 

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