CONCEITO DE EMPREGADOR

 

Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

 

DEPÓSITOS – PRAZOS E CARACTERÍSTICAS

 

O prazo para os depósitos do FGTS (8% da remuneração) foi alterado, sendo:

• Até a competência fevereiro/2024 (Conectividade Social): o recolhimento era até o dia 7 do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não fosse dia útil, o recolhimento deveria ser antecipado.

• A partir da competência março/2024 (FGTS Digital): o recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 20 não for dia útil, o recolhimento deve ser antecipado. 

Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços.

 

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

 

ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS

 

Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

 

FGTS – RESCISÃO CONTRATUAL