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Manual de Rotinas Trabalhistas

 

ATESTADO MÉDICO

 

A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

ORDEM PREFERENCIAL

Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social):

CONTROVÉRSIA SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL

VALIDADE - REQUISITOS

EMPREGADO - FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADOS

MÉDICO - ATESTADO FALSO

DENTISTAS - ATESTADOS VÁLIDOS

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

SALÁRIO MATERNIDADE

ABORTO NÃO CRIMINOSO

ACOMPANHAMENTO MÉDICO - FILHO OU DEPENDENTE

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Atestado Médico, no Guia Trabalhista On Line.

Obras recomendadas:

Guia prático sobre o dia-a-dia do Setor Pessoal. Passo-a-Passo como estruturar as principais rotinas de um Departamento de Pessoal. Contém exemplos para facilitar a compreensão. Clique aqui para mais informações.     Direitos Trabalhistas - Perguntas e Respostas - Férias, 13º Salário, Verbas Variáveis, Folha de Pagamento, Horas Extras    

E conheça outras  nas áreas Trabalhista e Previdenciária.


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