CONDOMÍNIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica.

O condomínio que não tem por objetivo o lucro e sim a realização dos interesses comuns dos proprietários e não é considerado pessoa jurídica.

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Mas mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas: 

1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.

3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.

4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS).

6. Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD).

Veja todas as obrigações no Guia Trabalhista On Line.

JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS

A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Exceções

REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO

O síndico é segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração. A remuneração do síndico pode ser direta, indireta e mista.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico Condomínios - Aspectos Trabalhistas, no Guia Trabalhista On Line.