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DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte.

A Dirf deverá ser entregue por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD 2017) para preenchimento, importação ou análise de dados da declaração.

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Estão obrigadas a entregar a DIRF, entre outras, as seguintes pessoas jurídicas e físicas que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, por si ou como representantes de terceiros:

  1. Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

  2. Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/1964;

  3. Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

  4. Empresas individuais;

  5. Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

  6. Titulares de serviços notariais e de registro;

  7. Condomínios edilícios;

  8. Pessoas físicas;

  9. Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

  10. Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

  11. Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

Ficam também obrigadas à apresentação da DIRF, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

OUTRAS INFORMAÇÕES E DETALHAMENTOS

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no Guia Trabalhista Online.

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