Manual de Retenções Tributárias

 

DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte.

A Dirf deverá ser entregue por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD 2012) para preenchimento, importação ou análise de dados da declaração.

Os programas relativos à geração e transmissão Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2013) podem ser baixados através do link Programa Gerador da Declaração (PGD) DIRF 2013 disponível no site da Receita Federal.

A Dirf relativa ao ano-calendário de 2012 deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013. (prazo fixado pela Instrução Normativa RFB 1.297/2012).

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Ficam também obrigadas à entrega da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.

OUTRAS INFORMAÇÕES E DETALHAMENTOS

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no Guia Trabalhista On Line.

 


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