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DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

 

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte.

 

A Dirf deverá ser entregue por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD 2017) para preenchimento, importação ou análise de dados da declaração.

 

Os programas relativos à geração e transmissão Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2017) podem ser baixados através do link Programa Gerador da Declaração (PGD) DIRF 2017 disponível no site da Receita Federal.

 

A DIRF 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017 (prazo fixado pela Instrução Normativa RFB 1.686/2017).

 

Instrução Normativa RFB 1.671/2016 havia estabelecido que o prazo era até o dia 15/02/2017, mas foi prorrogado tendo em vista o atraso na aprovação do programa gerador por parte da Receita Federal.

 

A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

 

Estão obrigadas a entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte DIRF-2017, relativa ao ano-calendário de 2016, as seguintes pessoas jurídicas e físicas que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, por si ou como representantes de terceiros:

 

Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

 

Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/1964;

 

Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

 

Empresas individuais;

 

Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

 

Titulares de serviços notariais e de registro;

 

Condomínios edilícios;

 

Pessoas físicas;

 

Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

 

Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

 

Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

 

Ficam também obrigadas à apresentação da DIRF, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES E DETALHAMENTOS

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no Guia Trabalhista On Line.

 

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