Guia Trabalhista


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 EMPREGADO DOMÉSTICO

 

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

 

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

 

 - Prestação de serviço de natureza não lucrativa;

 - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

 - Continuadamente. 

DIREITOS TRABALHISTAS 

O doméstico faz jus:

 

a)    Registro em CTPS;

b)    Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;

c)    Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;

d)   Seguro contra acidentes de trabalho;

e)    Irredutibilidade do salário;

f)     Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;

g)    Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal;

h)    Décimo terceiro salário;

i)      Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

j)      Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;

k)    Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

l)      Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo;

m)  Salário-família;

n)    Vale transporte, nos termos da lei;

o)    FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado,

...................

 

ADMISSÃO

 

Os cuidados na contratação de um empregado doméstico iniciam-se já na seleção dos candidatos. Recomenda-se uma seleção criteriosa, observando-se os acontecimentos anteriores ocorridos na vida do candidato a empregado doméstico e de suas referenciais.

 

É importante que o candidato preencha uma ficha simples, contendo seus principais dados e o histórico de sua vida profissional, bem como as referências pessoais, comerciais e dos empregos anteriores.

 

O empregado doméstico, no momento da sua admissão, deverá apresentar a seguinte documentação:

 

 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

 - Exame médico - atestado de saúde, subscrito por autoridade médica responsável, a critério do empregador doméstico; e

 - Apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS

 

A partir da competência outubro/2015, com recolhimento em novembro/2015, aplica-se a regra do Simples Doméstico.

 

FGTS


A partir da competência outubro/2015, com recolhimento em novembro/2015, aplica-se a regra do Simples Doméstico.


IRRF


A partir da competência outubro/2015, com recolhimento em novembro/2015, aplica-se a regra do Simples Doméstico.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE – NECESSIDADE DE VIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

 

13º SALÁRIO

 

O pagamento do 13º salário segue os critérios já conhecidos, de fração de 1/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

 

O empregado doméstico também faz jus ao adiantamento do 13º salário entre os meses de fevereiro a novembro, parcela esta que será descontada do valor integral correspondente ao 13º salário quando do seu pagamento em dezembro ou anteriormente no caso de rescisão do contrato de trabalho. 


OUTROS TÓPICOS:

 

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS 

 

DIREITOS A QUE NÃO FAZ JUS

 

SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

 JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO DE PONTO - HORAS EXTRAS

 

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