Guia Trabalhista


Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

SIMPLES DOMÉSTICO


Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015.


Trata-se de um sistema de dados e recolhimento unificado, para os tributos devidos na relação de emprego do doméstico.


GUIA ÚNICA


O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:


I - Contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;


II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;


III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;


IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 


V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória; e


VI - IRRF - imposto sobre a renda retido na fonte.


INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO


De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador doméstico e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/2014.


FOLHA DE PAGAMENTO E GUIA


O empregador doméstico deverá enviar os dados da folha de pagamento do (s) seu (s) empregado (s) mensalmente junto ao Portal do eSocial, para gerar a guia de pagamento do Simples Doméstico com os tributos devidos.


Veja maiores detalhamentos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico através da obra:


Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Ideal para patrões, contabilistas, advogados, empresários, consultores, professores, fiscais, administradores de RH, estudantes e outros profissionais que lidam com matéria trabalhista. Clique aqui para mais informações.

03/06/2021

Telefones:
Curitiba: (41) 3512-5836
Whatsapp: (14) 99824-9869 Fale conosco pelo Whatsapp


Fale conosco pelo WhatsApp

Assine Já o Guia Trabalhista Online

Nosso horário de atendimento é de segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 11:45h e das 13:15 às 17:45h (horário de Brasília).

Em nossa Central de Atendimento ao Cliente você encontrará outras formas de contato.