QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

TIPO DE RESCISÃO		Saldo de Salários	Férias Proporcionais + 1/3	Férias Vencidas + 1/3	13º Salário	Aviso Prévio	FGTS + 40% *	FGTS + 20%	FGTS
Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF)	NÃO	SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT)	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 15, caput, da IN nº 2/92)	SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92)	SIM (art. 487 da CLT; art 7º,XXI, CF e art. 11 e 13 da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
Dispensa com justa causa (art 482 da CLT)
Dispensa com justa causa (art 482 da CLT)
Rescisão indireta (art. 483 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º,XVII da CF)	SIM (art 146, parágrafo único da CLT , art 15 da IN nº 2/92 e art 7º, XVII da CF)	SIM ( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art.487, § 4º da CLT e art 7º da CF)	SIM ( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
Rescisão indireta (art. 483 da CLT)	com mais um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea a da IN nº 2/92)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)	SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CF, art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII CF e art 16 da IN nº 2/92)	SIM (art. 487 da CLT, art 7º, XXI da CF e art. 11 e 13 da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
Pedido de demissão	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	NÃO	NÃO	SIM ( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e Art 17,I, Alínea "a" da IN nº 2/92).	SIM ( Art. 46, parágrafo único da CLT e Art. 15 caput da IN nº 2/92).	SIM (Art. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).	SIM ( Lei 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)

Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
	com mais de um ano (até 2 anos	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92)	NÃO	SIM (Art 146 e 137 c/c 130 da CLT e art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).	NÃO	NÃO	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT ,art.7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)	SIM (art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).	SIM (art. 146 da CLT ,art.7º, XVII - CF)	NÃO	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).	SIM (art. 146 CLT ,art.7º ,XVII da CF)	SIM (art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT).

Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).	SIM (art 147 da CLT e art 7º ,XVII da CF)	NÃO	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	NÃO	NÃO	NÃO	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).	SIM (art 147 da CLT e art 7^o ,XVII da CF)	SIM (art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)	SIM (Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	NÃO	NÃO	NÃO	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)