QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador.

São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não.

Abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não, bem como a legislação que garante estes direitos.

 

TIPO DE RESCISÃO	Tempo Serviço	Saldo de Salários	Férias Proporcionais + 1/3	Férias Vencidas + 1/3	13º Salário	Aviso Prévio	FGTS + MULTA (Ver Nota 2)	FGTS + 20%	FGTS
Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF)	NÃO	SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92)	SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 15, caput, da IN nº 2/92)	SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92)	SIM (art. 487 da CLT; art 7º,XXI, CF e art. 11 e 13 da IN nº 2/92)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO	NÃO
Dispensa com justa causa (art 482 da CLT)	com menos de um ano
	com mais de um ano
Rescisão indireta (art. 483 da CLT)	com menos de um ano
	com mais um ano
Culpa recíproca (art 484 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	SIM ( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	NÃO	SIM (Art. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art 15, caput, da IN nº 2/92).	NÃO	NÃO	NÃO	SIM ( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)	NÃO
Pedido de demissão	com menos de um ano
	com mais de um ano
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)	com menos de um ano
	com mais de um ano
Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
	com mais de um ano (até 2 anos	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92)	NÃO	SIM (Art 146 e 137 c/c 130 da CLT e art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT)	com menos de um ano
	com mais de um ano
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT)	com menos de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).	SIM (art. 146 da CLT ,art.7º, XVII -  CF)	NÃO	SIM (Lei nº 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).	SIM (art. 146 CLT ,art.7º ,XVII da CF)	SIM (art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)	SIM (Lei nº 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT).	com menos de um ano
	com mais de um ano
Extinção do contrato por falecimento do empregado	com menos de um ano
	com mais de um ano
Extinção do contrato por fechamento da empresa	com menos de um ano	SIM (arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).	SIM (art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)	NÃO	SIM (Lei nº 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM ( e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
	com mais de um ano	SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).	SIM (art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)	SIM (art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)	SIM (Lei nº 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)	SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)	SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)	NÃO	NÃO
Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência)

→ Para obter a tabela completa do quadro de incidências, acesse Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho, no Guia Trabalhista On Line.

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