QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador.
São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não.
Abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não, bem como a legislação que garante estes direitos.
TIPO DE RESCISÃO |
Tempo Serviço |
Saldo de |
Férias
Proporcionais |
Férias
Vencidas |
13º |
Aviso |
FGTS + |
FGTS + |
FGTS |
Dispensa
sem justa causa |
com menos de um ano |
SIM |
NÃO |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
||
com mais de um ano |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
||
Dispensa
com justa causa |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Rescisão
indireta |
com menos de um ano |
||||||||
com mais um ano |
|||||||||
Culpa
recíproca |
com menos de um ano |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
SIM |
NÃO |
|
com mais de um ano |
NÃO |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
|||
Pedido de demissão |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) |
com menos de um ano |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
|
com mais de um ano (até 2 anos |
SIM |
NÃO |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
|
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT) |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT) |
com menos de um ano |
SIM |
NÃO |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
||
com mais de um ano |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
||
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT). |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Extinção do contrato por falecimento do empregado |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
|||||||||
Extinção do contrato por fechamento da empresa |
com menos de um ano |
SIM |
NÃO |
SIM |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
|
com mais de um ano |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
||
Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência) |
com menos de um ano |
||||||||
com mais de um ano |
→ Para obter a tabela completa do quadro de incidências, acesse Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho,
no Guia Trabalhista On Line
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