TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO

 

O artigo 489 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

 

A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.

 

A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, mas simples deslocamento do empregado.

 

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA

 

O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos:

 

1)      Quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento

2)      Quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço. Condição implícita é inerente a função, como, por exemplo, no caso de vendedor-viajante. Condição explícita é a que consta expressamente no contrato de trabalho, devendo, para tanto, ser apontada na ficha ou livro de registro e na CTPS.

3)   Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Neste hipótese, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento.

 

DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA

 

1 – Com Mudança de Domicílio

 

2 – Sem Mudança de Domicílio

 

 

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

 

O empregador que transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deverá efetuar um pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação.

 

DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA

  

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – LÍDER SINDICAL

 

TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO

 

RAIS

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