COMÉRCIO: NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO EM FERIADOS FORAM PRORROGADAS PARA 1º DE MARÇO DE 2026
Por meio da Portaria MTE 1.066/2025 foi prorrogada para 1º de março de 2026 a vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
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