Cálculos Rescisórios

 

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

 

O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

 

PRAZOS DE PAGAMENTO

 

São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: 

 

VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO

 

MULTAS

 

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.

 

O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador.

 

 

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