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VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO

Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como:

- saldo de salários;
- saldo de Férias;
- 13º Salário proporcional;
- aviso prévio indenizado; etc.

Veja o quadro de incidências trabalhistas na rescisão de contrato de trabalho.

PRAZO DE PAGAMENTO

São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: 

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou 

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

MULTA RESCISÓRIA

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

HOMOLOGAÇÃO

Para se eximir de qualquer obrigação, cabe ao empregador comparecer na data e horário agendados para a homologação das verbas rescisórias no sindicato, com a documentação necessária e o respectivo valor líquido para pagamento (dinheiro, cheque ou comprovante de depósito em conta bancária).

Veja maiores detalhamentos nos seguintes tópicos do Guia Trabalhista Online:

 Homologação - Rescisão de Contrato de Trabalho

 Pagamento de Verbas Rescisórias


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