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VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO

Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como:

- saldo de salários;
- saldo de Férias;
- 13º Salário proporcional;
- aviso prévio indenizado; etc.

Veja o quadro de incidências trabalhistas na rescisão de contrato de trabalho.

PRAZO DE PAGAMENTO

Lei 13.467/2017 (com vigência a partir de 11.11.2017), revogou a alínea "a" e "b" do § 6º do art. 477 da CLT, bem como alterou o caput do citado artigo, estabelecendo que independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de: 


  • Até 10 dias contados a partir do término do contrato.
     

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.


MULTA RESCISÓRIA


Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

 

CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO EMPREGADO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS – OBEDIÊNCIA


Existem convenções coletivas de trabalho que determinam prazos menores para pagamento de verbas rescisórias, bem como multas superiores aos fixados na CLT e em normas do MTE.


Como as mencionadas cláusulas são mais benéficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que é determinado em Lei, sendo obrigatória, por parte dos empregadores, a sua observância.


Veja maiores detalhamentos nos seguintes tópicos do Guia Trabalhista Online:


Homologação - Rescisão de Contrato de Trabalho


Pagamento de Verbas Rescisórias

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