Autor: Paulo Henrique Teixeira

 

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SUMÁRIO:

I – ROTEIRO PARA ANÁLISE DO AUDITOR

 

1. Documentação

 

Contrato de Trabalho, Acordo de Compensação, Salário-Família, Exame Médico, Acordo de Prorrogação de trabalho, Comprovante de entrega e devolução da CTPS, Declaração de Encargos de Família para fins de IR, Declaração de Trajeto para fins de Vale Transporte, Ficha de Registro de Funcionários e Outros documentos.

 

2. Registro de Ponto de Jornada de Trabalho

 

Excesso de jornada de trabalho; Intervalo mínimo de Repouso entre jornadas de trabalho; Trabalho em dias destinados ao descanso semanal; Intervalo de 15 minutos para lanche em jornadas de 06 horas; Jornada de trabalho marcada com antecedência; Autorização para realização de horas extras; Tolerância na entrada e saída do funcionário; Cartões pontos sem pré-assinalação; Funcionários prorrogando jornada  em atividade insalubres; Funcionários externos não anotam ponto; Funcionários de cargo de gerência dispensados do ponto sem função gratificada; Marcação do ponto não corresponde jornada pré-assinalada; não observado intervalo de alimentação e repouso; Cartão ponto com rasuras; Cartão ponto sem assinatura; Marcação repetitiva no cartão – invalidação;  plantão à distância; horário ininterrupto de revezamento; compensação de faltas e atrasos com horas extras; Banco de horas; Supressão de horas extras habituais; jornada de telefonista; plantões, horas extras não pagas; outros.

 

3. Folha de Pagamento

 

Conferência da folha de pagamento com cartão ponto e outros relatórios; Cálculos que devem ser averiguados na folha de pagamentos (horas extras, insalubridade, periculosidade pensão alimentícia, adicional noturno, DSR, comissões, adicional noturno  desconto de vale-transporte, desconto de vale- refeição, desconto de INSS, de IRRF, descontos de convênios, etc.); Salário Família, Contribuição Sindical, Equiparação Salarial, Ajuste Salarial.

 

4. INSS

 

Conferência das bases de cálculo, verbas incidentes;  recolhimento FGTS,; Salário Maternidade; aposentadoria especial, contabilzação folha de pagamento, arquivos exigidos pelo INSS,  outros.

 

5. Segurança de Medicina do Trabalho

 

Cipa; Sipat; PPRA, PCMSO, PPP; Documentos dispostos à fiscalização.

 

6. Autônomos

 

Base de cálculo para recolhimento IRRF, INSS; Retenção INSS 11%;  Folha de Pagamentos de Autônomos, outros

 

7.  Rescisões de Contrato de Trabalho

 

Cálculos na demissão, aviso prévio, férias, 13º salário,  multas, fraudes, Salário-Família, médias, outros.

 

8. Reclamatórias

 

Base de cálculos, recolhimento INSS, IRRF sobre reclamatórias; normas de acompanhamento das reclamatórias trabalhistas a fim de evitar fraude do preposto com o funcionário; Multas indevidas; Cálculos Indevidos na Final; Pagamentos indevidos na Final; Levantamento de depósitos recursais iniciais; Acompanhamento do cálculo do perito, penhora, outros.

 

9. Férias

 

Férias não gozadas e pagas; Cálculo da média variável; Férias na rescisão; Integração de férias na folha de pagamento; Antecipação; Outros procedimentos.

 

10. 13º Salário

 

Cálculos; média variável, 1ª Parcela e 2ª Parcela; Reembolso 13º Salário referente ao salário maternindade;

 

11. Outros

 

PAT; Provisão de Férias, Contribuição Sindical – categorias diferenciadas; Empréstimos a funcionários; CAGED; RAIS; Autorização para desconto em folha; folha negativa e outros.

 

12. Procedimentos de Auditoria nos processos de Terceirização

 

- Identificar projeto; Conhecer as metas a serem atingidas;  Avaliar os riscos; Definir  perfil do prestador de serviços; Avaliar como manter funcionamento; Desenvolvimento de  programas de treinamento interno; Avaliar critérios adotados para  decisão; Fatores comprometedores na terceirização; O que auditar nos contratos de Terceirzação; Tipos de Fraudes.

 

13. Controles Internos

 

Propósitos dos controles internos; Questionário de levantamento de dados dos Controles Internos de Auditoria Trabalhista;  Controles internos na contratação de funcionários, das horas extras e suas implicações, nos reajustes salariais, na folha de pagamentos e descontos, nos recolhimentos; nas rescisões.

 

II - PONTOS DE RELATÓRIO DE AUDITORIA

 

1                         REGISTRO DE EMPREGADOS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

1.1         Alguns registros encontravam-se desatualizados, no tocante a reajustes salariais, anotações das férias e contribuição sindical. Multa  de 189,1424 UFIR.

1.2         Salário Família – não apresentação da cópia do cartão de vacinação dos filhos menores de 05 anos, Termo de Responsabilidade e comprovante de freqüência escolar do filho  com idade a partir de 07 anos.

1.3                   Não apresentada a declaração de encargos de família, de alguns funcionários, para fins de dedução do imposto de renda. Penalidade: glosa da dedução do dependente.

1.4                   A empresa não possui Termo de Anuência dos funcionários para fechamento da folha de pagamento no período compreendido entre o dia 25 do mês anterior até o dia 24 do mês em curso.

1.5                   Não é renovada anualmente a declaração de utilização do vale-transporte. Penalidade: o benefício poderá ser considerado como remuneração do empregado, incidindo INSS, FGTS, IRRF e salário.

1.6                   Em alguns casos, não é emitido o recibo de entrega e devolução da CTPS. Multa de 378,2847 UFIR.

1.7                   Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho, considerações.

1.8                   Vendedores – Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho – considerações.

1.9                   Acordo de Compensação de jornada de trabalho.

1.10               Acordo de Compensação 12 x 36 de jornada de trabalho.

1.11               Alteração Unilateral de contrato de trabalho.

1.12               Documentação de Nomeação.

1.13               Aumento de carga horária de trabalho.

1.14               Quadro de Horário de Trabalho.

1.15               Quadro de Proteção do trabalho do menor.

1.16               Contrato de trabalho não apresentado.

1.17               Recibo de Pagamento de Salário.

1.18               Recibos de salário complementares.

1.19               Documentação assinada pelo funcionário e não preenchida.

1.20               Registro de Empregados – Centralizado.

1.21               Livro de Inspeção de Trabalho.

1.22               Inexistência de Ficha de Registro de Trabalho.

1.23               Acidente de trabalho não anotado na Ficha de Registro de Funcionários.

1.24               Anotação de CPF e CTPS incompleta na Ficha de registro.

1.25               Registro de alteração de horário de trabalho.

1.26               Exames médicos.

1.27               Prestação de Serviços  empresa – vínculo empregatício.

1.28               Documentação relativa aos representantes comerciais.

1.29               Retenção da Carteira de Trabalho.

1.30               Pagamento extra - folha de salários.

1.31               Líquidos dos Salários recebidos.

 

2                         REGISTRO DE PONTO E JORNADA DE TRABALHO

 

2.1                   Funcionários vêm excedendo sua jornada de trabalho em até 06 horas diárias. Multa de até 3.782,8472 UFIR.

2.2                   Em alguns casos, não foi observado o intervalo mínimo para repouso intrajornada de onze horas consecutivas. Multa de  37,8285 UFIR’s a 3.782,8472 UFIR’s.

2.3                   Alguns funcionários vêm trabalhando nos dias destinados ao descanso semanal. Multa de até 3.782,8472 UFIR.

2.4                   Não assinalado no cartão ponto o intervalo de 15 minutos para lanche, para jornadas de trabalho com 06 horas de duração.

2.5                   Marcação jornada de trabalho com antecedência.

2.6                   Não nos foi apresentada autorização para realização de horas extras, bem como funcionários vêm fazendo alguns minutos extras durante o dia.

2.7                   Tolerância de 15 minutos na entrada como na saída do funcionário, para pagamento de hora extraordinária. As mesmas podem ser reivindicadas na justiça do trabalho.

2.8                   Em alguns cartões pontos não está pré-assinalado o horário de trabalho. Necessidade de manter  o quadro de  horário de trabalho.

2.9                   Funcionários trabalhando  em atividades insalubres, prorrogando a jornada de trabalho.

2.10               Funcionários externos não registram jornada de trabalho em papeleta de trabalho externo.

2.11               Alguns funcionários em cargos de supervisão e gerência estão dispensados de marcar o ponto.

2.12               Marcação no cartão de ponto não corresponde à jornada pré-assinalada  no mesmo.

2.13               Não observado o intervalo para alimentação e repouso.

2.14               Registro de ponto com rasuras.

2.15               Cartões ponto sem assinatura do funcionário.

2.16               Marcação repetitiva no cartão ponto.

2.17               Plantão à distância – marcação das horas trabalhadas.

2.18               Plantão à distância – adicional 1/3 sobre horas de plantão.

2.19               Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.

2.20               Compensação de atrasos e faltas com jornada extraordinária.

2.21               Banco de Horas – compensação de horas extras.

2.22               Banco de Horas – não homologação no Sindicato.

2.23               Horas extras com habitualidade/supressão.

2.24               Telefonista – jornada de trabalho de 06 horas.

2.25               Troca de plantões.

2.26               Serviço prestado fora do horário de trabalho.

2.27               Jornada de trabalho de 180 horas.

2.28               Horas extras apontadas e não pagas.

2.29               Banco de Horas – pagamentos apenas por ocasião da rescisão.

2.30               Dispensa da emissão e assinatura do cartão ponto. 

 

3                         FOLHA DE PAGAMENTO

 

3.1                   Cálculo da Contribuição Sindical.

3.2                   Contribuição Sindical dos funcionários.

3.3                   Pensão alimentícia s/ rendimentos líquidos.

3.4                   Cálculo pensão alimentícia.

3.5                   Pensão alimentícia.

3.6                   Multa por atraso no pagamento de rescisões.

3.7                   Equiparação salarial.

3.8                   Equiparação salarial.

3.9                   Equiparação salarial.

3.10               Reajuste Salarial a maior.

3.11               Salário abaixo do estipulado em Convenção Coletiva.

3.12               Adicional de insalubridade s/ horas extras pago a maior.

3.13               Descanso Semanal Remunerado – sobre parcelas variáveis.

3.14               Descanso Semanal Remunerado – sobre adicional noturno.

3.15               Descanso Semanal Remunerado – sobre comissões.

3.16               Descanso Semanal Remunerado.

3.17               Horas Extras Pagas com adicional a maior.

3.18               Retenção IRRF.

3.19               Horas extras – periculosidade – cálculo.

3.20               Adicional Noturno pagamento a maior.

3.21               Segregação horas extras noturnas do respectivo adicional.

3.22               Hora noturna – redução.

3.23               Qüinqüênio – base de cálculo.

3.24               Salário Família pago indevidamente.

3.25               INSS/IRRD/FGTS s/ bolsa de estudo.

3.26               Diárias inferiores a 50% dos vencimentos – não discriminadas.

3.27               Enfermeira com carga horária de 220 horas.

3.28               Comprovante de desconto em folha de pagamento.

3.29               Resumo da folha de pagamento.

3.30               Horas extraordinárias sobre adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço.

3.31               Pagamento extra folha de salários.

3.32               Lançamento das férias em folha de pagamento.

3.33               Desconto Refeição – superior ao permitido.

3.34               Preparação, elaboração e pagamento da folha de salários. 

 

4            INSS

 

4.1                     Médias Variáveis do 13º salário sobre aviso prévio indenizado não destacadas na rescisão, incidência de INSS.

4.2                     Vale-transporte pago em dinheiro – integração na base de cálculo do IRRF, FGTS e Contribuição Previdenciária.

4.3                     Divergência na base de cálculo FGTS e INSS.

4.4                     Parâmetros no sistema da folha de pagamento sem incidência de INSS, sendo que há a incidência dos mesmos.

4.5                     Parâmetros no sistema da folha de pagamento sem incidência de FGTS, sendo que há a incidência dos mesmos.

4.6                     Parâmetros no sistema da folha de pagamento sem incidência de IRRF, sendo que há a incidência dos mesmos.

4.7                     Reembolso da CPMF - integração na base de cálculo do IRRF, FGTS e Contribuição Previdenciária.

4.8                     Contribuição Previdenciária – empregos simultâneos.

4.9                     Percentuais de desconto do INSS incorretos.

4.10                 Apropriação indébita do INSS.

4.11                 Classificação incorreta do SAT.

4.12                 Classificação do SAT.

4.13                 INSS – Reclamatórias Trabalhistas.

4.14                 Reclamatórias Trabalhistas – Contribuição Segurado.

4.15                 Exposição GPS em Edital.

4.16                 GRFP – informações incorretas.

4.17                 Recolhimento IRRF – divergência.

4.18                 RPA sem número de inscrição do autônomo no INSS ou PIS.

4.19                 GFIP – informações incompletas.

4.20                 INSS s/freteiros autônomos.

4.21                 INSS s/ prestação de serviços de Cooperativas.

4.22                 INSS autônomos – Resumo da Folha de Pagamento.

4.23                 INSS s/atos cooperativas médicas.

4.24                 Portadores de Deficiências Físicas

4.25                 Guia de recolhimento do FGTS e informações Previdenciárias – GFIP

4.26                 Responsabilidade solidária.

4.27                 Retenção 11% sobre Nota Fiscal de  cessão de mão-de-obra.

4.28                 Prestação de serviços – normas previdenciárias.

 

5            SEGURANÇA DE MEDICINA DE TRABALHO

 

5.1                   Estabelecimentos desobrigados a manter a Cipa

5.2                   Organização da Comissão – necessidade.

5.3                   Livros de Atas da Cipa.

5.4                   Falta de Assinatura na Ata de reunião da Cipa.

5.5                   Reunião da Cipa não realizada.

5.6                   Cipa – Registro das Atas de Reuniões.

5.7                   Anexo II (Análise de acidentes) não preenchido.

5.8                   Técnicos de Segurança do Trabalho

5.9                   Serviços especializados em Medicina do Trabalho

5.10               Serviços especializados em Medicina do Trabalho

5.11               PPRA - obrigatoriedade

5.12               PPRA e PCMSO – obrigatoriedade.

5.13               Não apresentado o relatório anual do PCMSO.

5.14               Inspeção Física – irregularidades encontradas.

5.15               Extintores – carga vencida.

5.16               Inspeção em compressores.

5.17               Exames Médicos.

5.18               Penalidade pelo descumprimento das Normas Regulamentadoras.

5.19               Uso do equipamento de proteção individual - EPI´s.

5.20               Uso de luvas de malha de aço.

5.21               Política de substituição de botas.

5.22               Uso inadequado das botinas.

5.23               Política de compra de EPI´s.

5.24               Extintores.

5.25               Mangueiras de incêndio.

5.26               Armazenagem de produtos químicos.

5.27               Setor de colagem – arejamento.

5.28               Bebedouros.

5.29               Demarcação das áreas de circulação de empilhadeiras.

5.30               Manutenção das instalações elétricas.

5.31               Armários de funcionários.

5.32               Armazenamento de produtos inflamáveis.

5.33               Comissão interna de prevenção de acidentes.

5.34               Empregados expostos a agentes nocivos com aposentadoria especial.

5.35               PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário.

 

6            AUTÔNOMOS

 

6.1                   Data de recolhimento do IRRF freteiros.

6.2                   IRRF e INSS s/ freteiros autônomos recolhidos a menor.

6.3                   SEST/SENAT – freteiros autônomos – percentuais de recolhimento.

6.4                   INSS s/ autônomos no mês de março e abril/2000, recolhidos ao percentual de 15%

6.5                   Autônomos - relação de empregos.

 

7            RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

 

7.1                   Média Variável.

7.2                   Média Variável.

7.3                   Média Variável sobre 13º Salário Indenizado.

7.4                   Média Variável sobre 13º Salário Indenizado.

7.5                   Relação das médias variáveis.

7.6                   Contribuição Previdenciária rescisões.

7.7                   Férias e rescisões em folhas separadas.

7.8                   13º Salário Indenizado – INSS.

7.9                   Comprovante de rendimento para fins  de IRPF não entregue.

7.10               Desconto de Vale Transporte e Refeição na Rescisão.

7.11               Demissão de Sindicalistas – considerações.

7.12               Demissão e recontratação de funcionários com salário menor – implicações.

7.13               FGTS – Fraude na readmissão do funcionário.

7.14               Aviso prévio indenizado pago a maior.

7.15               Extrato de FGTS p/ cálculo Multa rescisória.

7.16               Rescisão contrato de trabalho – desconto IRRF.

7.17               Rescisão de contrato de trabalho seguido de recontratação.

 

8                         RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

 

8.1                   Contribuição Previdenciária sobre parcelas pagas ao reclamante.

8.2                   Recolhimento do IRRF – procedimento.

8.3                   Reclamatórias INSS e IRRF.

 

9                         FÉRIAS E 13º SALÁRIO

 

9.1                   Férias indenizadas e não gozadas.

9.2                   Férias – média variável.

9.3                   Férias e 13º Salário – média variável.

9.4                   Rescisões – férias proporcionais pagas a menor.

9.5                   Integração das férias na folha de pagamento.

9.6                   Antecipação das férias - considerações.

9.7                   1ª Parcela do 13º Salário.

9.8                   Férias indenizadas e não gozadas.

9.9                   Relatório de folha de pagamento.

9.10               DIRF.

9.11               Solicitação de abono pecuniário sobre férias.

9.12               Férias parceladas.

9.13               Cálculo do IRRF sobre férias.

 

10                     OUTROS

 

10.1               PAT - o benefício vem sendo cedido apenas aos funcionários não faltosos.

10.2               Não adesão ao PAT.

10.3               Divergências nos relatórios de provisão de férias e 13º salário.

10.4               Empréstimos a funcionários – contratos e outros.

10.5               Contribuição Sindical – Categorias Diferenciadas.

10.6               Divergência CAGED.

10.7               Controle de Vale-Transporte.

10.8               Autorização para descontos em folha de pagamento.

10.9               Seguro desemprego - não destaque do protocolo de entrega ao funcionário.

10.10           Folha de pagamento negativa.

10.11           Menor Aprendiz.

10.12           Programa de alimentação do Trabalhador – PAT.

10.13           Manutenção de Creche.

10.14           Departamento Pessoal – local próprio

10.15           Departamento Pessoal -  relação inter-pessoal.

10.16           Benefícios/reconhecimentos.

10.17           Vale-Refeição.

10.18           Manutenção de creche para empregadas.

Exemplo:

 

Análise do procedimento de verificação do Salário Família e do Relatório de Auditoria

 

a) PROCEDIMENTO DE ANÁLISE

 

SALÁRIO FAMÍLIA (1.2)

 

Documentos necessários para a percepção do salário-família:

 

1) Ficha de Salário Família, devidamente preenchida;

 

2) Termo de Responsabilidade para fins de salário família, assinado pelo funcionário;

 

3) Apresentar anualmente cópia do Cartão de vacinação para filhos até 06 anos de idade;

 

4) Apresentar semestralmente comprovante de freqüência escolar para filhos a partir dos 07 anos de idade, nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Caso a empresa pagou o salário família sem  que o funcionário apresentasse os documentos acima, em uma fiscalização, o INSS autuará a empresa no valor do salário-família  acrescido de juros e multas (de ofício). 

 

b) RELATÓRIO DE AUDITORIA

 

1.2         SALÁRIO FAMÍLIA – DOCUMENTAÇÃO 

Verificamos a existência de pendências, quanto à documentação necessária para concessão do benefício do salário família, como exemplo citamos: 

FUNCIONÁRIO	DOCUMENTAÇÃO PENDENTE
Anderson	·        Falta ficha de salário família ·        Não possui Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família ·        Não apresentada caderneta de vacinação
Edenilson	·        não apresentado comprovante da freqüência escolar do filho com idade a partir de 07 anos
Marcos	·        não apresentado comprovante da freqüência escolar do filho com idade a partir de 07 anos
Roberto Carlos	·        não apresentado comprovante da freqüência escolar do filho com idade a partir de 07 anos
Sula	·        Não apresentada anualmente a caderneta de vacinação do filho menor de 06 anos
Gisele	·        Falta ficha de salário família

 

              Conforme o disposto no Decreto 53.153/63, na Ordem de Serviço do INSS 48/92 e Artigos 81 a 92 do Decreto 3.048/99, o pagamento da cota do salário família é devido quando da apresentação da cópia da certidão de nascimento dos filhos, do termo de responsabilidade, condicionado, ainda, a apresentação anual da cópia do cartão da criança (Caderneta  de Vacinação ) atualizado, bem como o empregador deverá manter em seus arquivos, a ficha de salário família  e comprovante da freqüência escolar do filho a partir dos 07 anos de idade.

 

Infração:

 

-      Falta de documentação necessária à concessão do benefício.

 

Penalidades:

 

-           Suspensão do pagamento do benefício ao funcionário, considerando os valores pagos como remuneração, exigido-se os encargos previdenciários sobre os mesmos.

 

-           Devolução, aos cofres do INSS, dos valores deduzidos na GRPS a título de salário família, neste caso, considerados como indevidos.

 

-           Multa administrativa variável.

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