• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;

  
  

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

  
  

• Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;

  
  

• Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

  
  

• Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

  
  

• Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;

  
  

• Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

  
  

• Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7;

  
  

• Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

  
  

• Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

  
  

• Prova bancária de quitação, quando for o caso.

  
  

Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.

Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

Ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:

• Ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço;

  
  

• Ao 10º dia subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.

  
  

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