REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Emenda Constitucional 41 – Altera a legislação previdenciária, estabelecendo o novo teto de benefícios de R$ 2.400,00, entre outras alterações.
INSS
Portaria MPS 1/2004 - Altera valores da tabela de salário-de-contribuição e o teto máximo previdenciário de que trata o Regulamento da Previdência Social.
O recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003, relativa à majoração do teto do salário-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, poderá ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência janeiro de 2004. Portanto, os empregadores deverão recalcular o INSS devido pelos empregados, fazendo a complementação da retenção e do recolhimento em janeiro/2004 (pagamento em fevereiro/2004).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
IN SRF 380 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
SINDICALISMO
Portaria MTE 1.277 - As entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego não estão obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações a que se refere o art 2.031 da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil).
Guia
Trabalhista On Line | CLT
Atualizada e Anotada |
Manual
Trabalhista | Manual
da CIPA