TRABALHISMO
Lei
10.803/2003 - Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele
tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de
escravo.
RAIS
Portaria MTE 1.256/2003 - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base 2003 - Exercício 2004 - Normas Gerais. Para acessar o Manual, clique aqui.
INSS
Provimento 53 CRPS – Estabelece competências para julgamentos de recursos de contribuintes da Previdência Social.
LEMBRETE: EXIGÊNCIA DO PPP COMEÇA EM 1º
DE JANEIRO DE 2004
A exigência da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP) para os empregados de empresas com trabalhadores expostos a agentes
nocivos, caracterizados para fins de aposentadoria especial, passa a valer em 1º
de janeiro de 2004.
A empresa que descumprir a elaboração do PPP pagará multa que varia de R$
991,03 a R$ 99.102,12, por empregado, a ser aplicada por fiscais da Previdência.
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