RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - 21.06 a 30.06.2004
DIA 21/06/2004
PARCELAMENTO - INSSRecolhimento da parcela referente ao parcelamento de débitos perante o INSS Lei 10.684/03 e INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 91/2003.
DIA 23/06/2004
IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHOPrazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 13.06.2004 a 19.06.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").
DIA 30/06/2004
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOSRecolhimento das contribuições descontadas dos empregados em maio/2004. Consultar o respectivo sindicato, o qual pode fixar prazo diverso.
IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHOPrazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 20.06.2004 a 26.06.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").
REFISPagamento, pelas Pessoas Jurídicas optantes do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS - (nos termos do Decreto nº 3342/2000 e Resoluções
do Comitê Gestor nºs 01 e 02/2000):
I - da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês maio/2004;
II - da prestação do parcelamento alternativo em até 60 prestações
(acrescidas de juros pela TJLP).; e
III - da prestação do parcelamento excepcional de débitos relativos a
tributos e contribuições vencidos no período de 01.03 a 15.09.2000:
a) Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples;
b) Demais Pessoas Jurídicas.
Parcelamento vinculado à receita do mês anterior 9100.
Guia Trabalhista On Line | CLT Atualizada e Anotada | Manual Trabalhista | Manual da CIPA | Modelos de Contratos | Obras Eletrônicas | Manual do Empregador Doméstico | Manual PPP | Auditoria Trabalhista | Regulamento da Previdência Social | Notícias | Portal de Contabilidade