A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Esta foi a decisão do TST em recente julgamento. Leia mais.

O pagamento do auxílio-alimentação efetuado, por meio de depósito em dinheiro na conta-corrente do funcionário, sofre a incidência da contribuição previdenciária. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais.

Termina no dia 30 de abril o prazo para que os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial (Lei 10.684/2003) compareçam à Agência da Previdência Social para consolidar os débitos. Os contribuintes que utilizaram a Internet para solicitar o parcelamento também devem comparecer a uma agência do INSS, para comprovar as informações fornecidas. O contribuinte que não comparecer para a necessária consolidação dos débitos terá o pedido de parcelamento indeferido.

Quando o feriado cai num sábado – como por exemplo no próximo dia 01 de maio, a compensação do respectivo dia – para aqueles trabalhadores cujos contratos prevêem tal mecanismo – ensejará pagamento de horas extras. Portanto, o horário de trabalho deverá ser ajustado na respectiva semana. Para maiores detalhes, leia o tópico Feriado Coincidente com Sábado.

Lei 10.853/2004 - Altera o caput do art. 1^o da Lei n^o 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE.