Circular CEF 317/2004 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Instrução Normativa 105/2004 – Altera a Instrução Normativa 100/2004 do INSS, que trata da fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias.

Instrução Normativa SRT 1/2004 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

ADI SRF 009/2004 - Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular, determinando o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

O pagamento do subsídio às empresas cadastradas no Programa Primeiro Emprego começou este mês. Leia mais.