Resolução CFM 1799/2006 - Dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.

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Empresas nacionais e multinacionais estão leiloando suas folhas de salários entre grandes bancos ávidos por arrebanhar, num só lance, um pacote de milhares de correntistas. Veja detalhes.

Veja os principais detalhes do parcelamento de débitos do FGTS.

Empresas terão de comunicar ao SUS contato de trabalhador com amianto

Venda de parte das férias por imposição da empresa é ilegal

Agressão física em legítima defesa não gera justa causa

Direito a adicional em caso de transferência provisória independe de outros requisitos

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

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Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)