Data desta Edição: 15/08/2006
NORMAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
Lei 11.340/2006 - Art. 9º, § 2, II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher vítima de violência doméstica. |
Portaria MS 1.851/2006 - Envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto. |
Veja também outras normas legais publicadas. |
REFIS 3 |
Governo muda regra do REFIS 3, agora, empresas inadimplentes com o FGTS podem aderir ao programa de reparcelamento de débitos. Veja detalhes. |
PIS/PASEP |
Desde 09 de agosto, estão sendo pagos o abono salarial do PIS/PASEP, relativos a 2005. Veja detalhes. |
ESTAGIÁRIOS - UMA BOA OPÇÃO |
Estagiários podem ser uma excelente solução para as micro e pequenas empresas aumentarem sua força de trabalho e, ao mesmo tempo, melhorarem processos com técnicas modernas de gestão. Veja o artigo. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
Aposentado por invalidez pode requerer quitação de casa própria |
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